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TJMSP — 09001913620239260000

Classe: Representação p/ Perda da GraduaçãoOrgao: Enio Luiz RossettoGrau: G2Data Ajuizamento: 2023-05-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0507fa6d2667e6e8334e49d8c81425394b3fefb6cc4f9f6e4508fe09be4e74c9

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Perda da Graduação das Praças | Penas Acessórias

Movimentações públicas

  1. 2023-07-07T18:42:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-08-31T17:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
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  3. 2023-08-31T17:21:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-08-31T17:21:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
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  5. 2023-08-30T14:30:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  6. 2023-08-30T14:29:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-08-09T16:24:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
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  8. 2023-08-03T10:34:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  9. 2023-08-02T12:34:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  10. 2023-08-01T18:46:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-08-01T16:46:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  12. 2023-08-01T14:01:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
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    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
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  13. 2023-07-28T12:53:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
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  14. 2023-07-27T12:00:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
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  15. 2023-07-26T17:16:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}
  16. 2023-07-26T15:26:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "32091",
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  }
}
  17. 2023-07-18T12:09:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  18. 2023-07-17T19:04:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  19. 2023-07-14T19:30:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "32091",
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  }
}
  20. 2023-07-14T19:11:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "32091",
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  }
}
  21. 2023-07-12T14:17:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}
  22. 2023-06-29T18:49:06.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}
  23. 2023-06-29T18:49:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "32091",
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  }
}
  24. 2023-06-20T12:20:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}
  25. 2023-06-20T08:36:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}
  26. 2023-06-05T17:56:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
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    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}
  27. 2023-06-05T16:36:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
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    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}
  28. 2023-05-29T14:05:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}
  29. 2023-05-26T18:34:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}
  30. 2023-05-26T18:29:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}
  31. 2023-05-26T16:47:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}
  32. 2023-05-18T17:12:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}
  33. 2023-05-12T17:34:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}
  34. 2023-05-12T13:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}
  35. 2023-05-12T13:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
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  36. 2023-05-11T17:41:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    }
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  37. 2023-09-01T17:11:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  38. 2023-08-31T12:22:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  39. 2023-08-30T18:56:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  40. 2023-08-01T16:46:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  41. 2023-08-01T14:01:03.000Z — Voto do Relator (TPU 14093)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  42. 2023-07-26T17:15:59.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
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  43. 2023-07-26T11:16:08.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  44. 2023-07-14T19:11:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  45. 2023-07-14T15:10:15.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  46. 2023-07-12T18:07:29.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
    Detalhes estruturados do andamento
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  47. 2023-07-12T17:58:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  48. 2023-06-20T15:12:43.000Z — Mandado (TPU 985)
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  49. 2023-06-07T12:40:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  50. 2023-06-07T09:56:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  51. 2023-05-16T14:58:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
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  52. 2023-05-16T13:26:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
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Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.