TJCE — 00007078420078060064
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Assuntos
Multas e demais Sanções
Movimentações públicas
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- 2021-11-30T16:40:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2022-07-11T11:45:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2008-03-07T14:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-11-06T14:50:52.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2021-10-07T17:53:47.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2008-07-11T08:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-13T10:32:46.000Z — Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002)
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
- TRF1 — 00002144119974014200 — Execução Fiscal · 1997-03-05 · 1 referência(s) em comum
- TJRN — 00048083820088200001 — Execução Fiscal · 2008-02-22 · 1 referência(s) em comum
- TJGO — 00176800320118090158 — Execução Fiscal · 2011-01-21 · 1 referência(s) em comum
- TJPE — 00000271619998170730 — Execução Fiscal · 1999-12-17 · 1 referência(s) em comum
- TRT3 — 00001462820135030050 — Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo · 2013-01-23 · 1 referência(s) em comum
- TJRN — 00048490520088200001 — Execução Fiscal · 2008-02-22 · 1 referência(s) em comum
- TRF1 — 00002165720144013701 — Execução Fiscal · 2014-01-15 · 1 referência(s) em comum
- TJMG — 50335412920208130024 — Recurso Especial · 2022-10-24 · 1 referência(s) em comum