Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-BA 06000082320246050103
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f384961f0b9bf400cee985ceebcc9be0c21ee7ff8861f1948ebf413d29f3014e
Registro público original completo (JSON)
Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome
Sequência de atos identificados
- 2024-03-26 — Distribuição; sorteio (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0 - 2024-04-13 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/1 - 2024-04-29 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/2 - 2024-05-10 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/3 - 2024-05-10 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/21 - 2024-05-10 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/22 - 2024-05-10 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/23 - 2024-05-14 — Ato ordinatório Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/37 - 2024-05-14 — Expedida/certificada Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/38 - 2024-05-17 — Ato ordinatório Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/39 - 2024-05-23 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/4 - 2024-05-24 — Trânsito em julgado Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/24 - 2024-05-24 — Baixa Definitiva Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/42 - 2024-05-24 — Definitivo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/43 - 2024-05-24 — Desarquivamento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/44 - 2024-05-24 — Reativação Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/45 - 2024-05-24 — Baixa Definitiva Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/46 - 2024-05-24 — Definitivo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/47
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-24 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2026-05-04T19:51:29.743000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2026-05-04
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20240326143023
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2024-03-26
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: f384961f0b9bf400cee985ceebcc9be0c21ee7ff8861f1948ebf413d29f3014e
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-03-26 a 2024-05-24.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2024-05-24
- Definitivo (TPU 246)
- 2024-05-24
- Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-05-24
- Reativação (TPU 849)
- 2024-05-24
- Desarquivamento (TPU 893)
- 2024-05-24
- Definitivo (TPU 246)
- 2024-05-24
- Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-05-24
- Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-23
- Petição (TPU 85)
- 2024-05-17
- Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-17
- Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-17
- Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-14
- Expedida/certificada (TPU 12265)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Assuntos
Prestação de Contas - De Exercício Financeiro
Movimentações públicas — parte 1 de 2
Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2024-03-26T14:30:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-04-13T20:42:39.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-04-29T18:13:50.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-05-10T11:22:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-05-23T22:39:41.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-04-01T08:52:02.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-04-08T12:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-04-08T12:58:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-04-08T13:03:02.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-04-15T12:06:42.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-04-16T09:11:15.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-04-16T09:27:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-04-16T09:27:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-04-23T11:53:02.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-04-23T12:29:58.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-04-24T07:30:17.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-04-24T07:39:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-05-01T11:36:48.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-05-01T11:37:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-05-01T11:37:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-05-10T11:21:59.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-05-10T16:03:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-05-10T16:03:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-05-10T16:03:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-05-24T09:46:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-03-26T14:30:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-04-16T03:00:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-04-16T03:00:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-04-16T03:00:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-04-17T01:00:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-04-17T01:00:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-04-23T03:02:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-05-03T01:00:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-05-03T01:00:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-05-09T03:00:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-05-10T16:00:35.000Z — Contas Aprovadas com Ressalvas (TPU 12654)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-05-10T16:00:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-05-14T01:02:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-05-14T01:02:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-05-17T03:00:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL" } }
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 06000082320246050103 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.
O órgão indicado é “103 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
f384961f0b9bf400cee985ceebcc9be0c21ee7ff8861f1948ebf413d29f3014e. SHA-256 do comentário:e21623f4ff5aaa43731839d8c0f455ebca8990a171034c6a3353b4b2fd2e1327.