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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00398876320148060064

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-03-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 24fe553ee2f292c1416de0b02566993a42cc8be46cd65d4654ea1616e25bd7bd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 24fe553ee2f292c1416de0b02566993a42cc8be46cd65d4654ea1616e25bd7bd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-03-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2021-11-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  3. 2021-11-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2021-11-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  5. 2021-12-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  6. 2022-01-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2022-01-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2022-01-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2023-04-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  10. 2023-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2023-06-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  12. 2023-07-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  13. 2023-07-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2023-08-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  15. 2023-08-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  16. 2024-01-26 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2024-01-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2024-04-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-11-23 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/101

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 114 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-03-24 a 2024-04-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-01-29
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-01-29
Definitivo (TPU 246)
2024-01-29
Documento (TPU 581)
2024-01-29
Documento (TPU 581)
2024-01-26
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-21
Mero expediente (TPU 11010)
2023-08-19
Conclusão (TPU 51)
2023-08-19
Documento (TPU 581)
2023-08-12
Remessa (TPU 123)
2023-07-18
Documento (TPU 581)
2023-07-18
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 114. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-08-12T21:56:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2018-03-02T08:36:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-03-24T12:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2014-08-27T14:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2015-11-13T11:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2016-06-04T08:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2020-10-16T14:36:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2021-11-10T10:58:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2021-11-26T19:42:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2022-01-18T11:39:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2023-06-29T15:46:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2014-07-21T14:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2015-06-10T12:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2016-04-25T13:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2017-03-01T16:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2020-06-29T15:20:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2021-06-08T15:12:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2021-11-26T10:00:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  19. 2021-11-29T20:46:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2022-01-28T13:34:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2023-07-18T15:15:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2024-01-29T09:09:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2014-06-30T14:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2015-03-20T16:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  25. 2015-12-29T09:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  26. 2020-03-23T15:27:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  27. 2020-12-14T14:03:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  28. 2021-11-26T09:33:22.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  29. 2021-11-26T19:43:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
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  30. 2022-01-20T08:36:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  31. 2023-07-18T15:15:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  32. 2024-01-26T11:55:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  33. 2014-08-14T13:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  34. 2015-06-10T12:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  35. 2016-04-25T14:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  ]
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  36. 2020-06-29T21:04:46.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ]
}
  37. 2021-06-08T17:19:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  38. 2021-11-26T10:01:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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  ]
}
  39. 2021-11-30T12:37:49.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2023-07-18T15:15:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.