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Representação — Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — TRE-MG 00000027720156130129

Classe: RepresentaçãoÓrgão: 129ª Zona Eleitoral - IpanemaGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-05-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f3d681879e9ac71319092b700555f61d6544f0e4cbbe7fd895645d0bc0eddbe0

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000027720156130129 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “129ª Zona Eleitoral - Ipanema”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: f3d681879e9ac71319092b700555f61d6544f0e4cbbe7fd895645d0bc0eddbe0. SHA-256 do comentário: aa4ddcee70aa6cc07622ffbd358fdbe581a09cd9133a70a4bbff18748199862d.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-05-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-06-02 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2016-07-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2016-08-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2016-09-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2016-10-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2016-11-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2016-12-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2016-12-12 — Sentença confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2016-12-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2017-01-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2017-02-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2017-03-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2017-04-10 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2017-04-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2017-04-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2021-10-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2021-10-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2015-06-02 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
  2. O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2016-12-12 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-26T16:14:07.795000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150506140516
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-05-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f3d681879e9ac71319092b700555f61d6544f0e4cbbe7fd895645d0bc0eddbe0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-05-06 a 2021-10-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-26
Definitivo (TPU 246)
2021-10-26
Desarquivamento (TPU 893)
2017-04-10
Definitivo (TPU 246)
2017-04-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-04-10
Procedência (TPU 219)
2017-03-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-02-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-01-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-12-19
Recebimento (TPU 132)
2016-12-12
Sentença confirmada (TPU 12252)
2016-12-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-11-07
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-05-06T14:05:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  2. 2016-09-05T10:16:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  3. 2015-06-24T14:26:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  4. 2015-07-10T13:34:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  5. 2015-08-20T17:01:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  6. 2016-07-04T13:29:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  7. 2016-12-12T15:23:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  8. 2015-05-06T15:42:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  9. 2015-06-02T15:00:27.000Z — Liminar (TPU 339)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  10. 2015-06-25T15:16:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  11. 2015-07-22T15:46:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  12. 2015-09-18T17:33:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  13. 2015-10-19T10:42:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  14. 2015-11-17T13:38:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  15. 2015-12-18T13:17:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  16. 2016-01-18T14:50:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  17. 2016-02-18T11:42:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  18. 2016-03-15T14:03:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  19. 2016-04-14T13:36:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  20. 2016-05-17T15:33:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  21. 2016-06-15T14:24:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  22. 2016-07-05T13:39:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  23. 2016-08-05T12:04:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  24. 2016-10-06T11:53:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  25. 2016-11-07T11:16:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  26. 2016-12-12T15:23:10.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  27. 2016-12-19T15:20:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  28. 2017-01-06T14:44:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  29. 2017-02-07T11:54:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  30. 2017-03-10T12:02:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  31. 2017-04-10T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  32. 2017-04-10T10:22:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  33. 2017-04-10T15:06:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  34. 2021-10-26T08:54:01.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}
  35. 2021-10-26T08:55:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15797",
    "nome": "129ª Zona Eleitoral - Ipanema"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.