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TJSP — 00179857920148260005

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTAGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-09-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0485ddc841cb293165b82fd9207e42325b9b4541b56e9fe7369106910a9dedd9

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 104 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-22 a 2020-02-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-12
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-12
Definitivo (TPU 246)
2019-11-13
Publicação (TPU 92)
2019-11-12
Remessa (TPU 123)
2019-10-30
Recebimento (TPU 132)
2019-10-24
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-10-01
Prescrição (TPU 11878)
2019-08-28
Publicação (TPU 92)
2019-08-26
Remessa (TPU 123)
2019-08-08
Recebimento (TPU 132)
2019-08-01
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-07-16
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

Movimentações públicas

  1. 2014-10-29T13:49:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  2. 2014-11-21T16:07:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  3. 2014-12-02T10:38:37.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  4. 2015-01-07T12:11:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  5. 2015-01-12T18:23:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2015-02-04T14:56:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  7. 2015-02-04T18:42:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2015-02-05T15:49:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  9. 2015-02-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  10. 2015-02-19T10:34:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2015-02-19T17:39:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2015-03-31T16:41:34.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  13. 2015-04-06T17:24:00.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  14. 2015-04-09T17:05:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  15. 2015-04-15T11:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  16. 2015-04-15T11:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  17. 2015-04-15T18:23:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  18. 2015-04-15T18:23:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  19. 2015-04-22T00:43:49.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ]
}
  20. 2015-04-22T12:56:17.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ]
}
  21. 2015-04-24T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  22. 2015-04-24T17:26:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  23. 2015-04-24T17:42:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  24. 2015-04-24T18:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  25. 2014-09-22T16:11:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  26. 2014-09-22T17:42:06.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  27. 2014-09-23T17:39:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2014-10-02T10:28:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2014-10-03T18:10:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2014-10-17T10:27:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2014-10-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2014-10-20T11:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2015-04-29T16:23:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ]
}
  34. 2015-07-23T18:18:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  35. 2015-09-29T10:43:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2015-09-29T18:13:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2015-10-09T18:12:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2015-10-19T10:21:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2015-10-20T18:08:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2016-02-18T11:08:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  41. 2016-02-19T11:30:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  42. 2016-02-23T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  43. 2016-09-05T11:06:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  44. 2016-09-06T14:14:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  45. 2016-10-20T10:27:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  46. 2016-10-21T11:32:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  47. 2017-03-02T15:06:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  48. 2017-03-16T14:59:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  49. 2017-03-17T10:07:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  50. 2017-03-22T14:39:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  51. 2017-06-06T18:27:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ]
}
  52. 2017-06-06T18:27:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ]
}
  53. 2017-07-24T16:00:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ]
}
  54. 2017-07-26T10:56:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  55. 2017-07-28T15:12:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  56. 2017-08-08T10:43:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  57. 2017-08-10T13:43:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  58. 2017-08-18T14:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  59. 2018-05-15T19:13:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  60. 2018-06-20T22:07:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  61. 2018-08-08T11:01:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  62. 2018-08-08T11:03:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  63. 2018-08-09T15:09:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  64. 2018-08-21T18:52:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  65. 2018-10-23T10:14:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  66. 2018-10-24T18:33:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  67. 2018-10-30T20:04:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  68. 2019-01-11T13:58:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  69. 2019-01-14T09:38:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  70. 2019-01-17T11:25:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  71. 2019-01-29T10:30:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  72. 2019-02-01T16:36:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  73. 2019-02-04T10:35:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  74. 2019-02-06T10:02:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  75. 2019-02-22T09:42:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  76. 2019-02-27T09:56:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  77. 2019-03-15T10:40:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  78. 2019-03-18T09:58:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  79. 2019-03-28T11:43:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  80. 2019-03-28T12:13:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  81. 2019-03-29T15:41:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  82. 2019-04-17T13:31:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  83. 2019-04-17T13:31:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  84. 2019-04-22T10:20:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  85. 2019-04-23T10:58:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  86. 2019-05-15T18:45:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  87. 2019-06-06T10:12:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  88. 2019-06-07T09:32:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  89. 2019-06-13T17:31:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  90. 2019-06-13T17:48:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  91. 2019-06-19T14:41:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  92. 2019-06-24T17:12:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  93. 2019-07-16T19:00:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  94. 2019-08-01T10:04:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  95. 2019-08-08T09:43:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  96. 2019-08-26T14:24:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  97. 2019-08-28T17:15:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  98. 2019-10-01T15:00:00.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  99. 2019-10-24T10:30:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  100. 2019-10-30T14:05:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  101. 2019-11-12T13:28:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  102. 2019-11-13T09:39:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  103. 2020-02-12T14:16:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  104. 2020-02-12T14:53:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.