TRT13 — 00000179320245130006

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Contrato Individual de Trabalho | Honorários na Justiça do Trabalho | FGTS | Adicional de Insalubridade | Salário Família | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

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Movimentações públicas

1. 2024-01-10T12:59:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2024-01-10T12:59:59.000Z — Audiência (TPU 970)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2024-01-12T10:59:04.000Z — Audiência (TPU 970)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2024-01-12T10:59:27.000Z — Audiência (TPU 970)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2024-01-12T11:01:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2024-01-12T11:01:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2024-03-13T08:37:58.000Z — Audiência (TPU 970)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
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8. 2024-03-13T10:15:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2024-04-02T15:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2024-04-10T12:59:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2024-04-24T16:17:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2024-06-11T11:49:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2024-06-11T13:46:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2024-06-11T13:46:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2024-06-19T23:12:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
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16. 2024-07-01T21:34:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

17. 2024-07-02T07:54:24.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

18. 2024-07-02T07:55:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2024-07-02T09:35:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2024-07-02T09:35:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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21. 2024-07-11T11:29:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

22. 2024-07-26T12:18:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

23. 2024-08-21T07:58:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

24. 2024-08-21T07:58:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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25. 2024-08-27T14:19:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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26. 2024-10-15T10:13:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

27. 2024-10-18T08:09:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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28. 2024-10-30T17:57:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        }
      ]
    }

29. 2024-11-04T07:31:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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30. 2024-12-13T13:31:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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        }
      ]
    }

31. 2024-12-18T13:22:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

32. 2025-01-31T12:35:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

33. 2025-01-31T13:13:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "Outros documentos",
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        }
      ]
    }

34. 2025-03-18T13:39:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "nome": "Outros documentos",
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      ]
    }

35. 2025-03-28T08:58:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        }
      ]
    }

36. 2025-03-28T09:45:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

37. 2025-04-15T11:50:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      ]
    }

38. 2025-04-15T11:58:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }

39. 2025-04-15T13:49:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

40. 2025-04-15T13:49:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

41. 2025-04-22T12:14:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

42. 2025-04-29T11:56:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

43. 2025-04-29T12:37:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

44. 2025-04-29T12:37:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

45. 2025-05-06T10:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

46. 2025-05-06T13:53:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

47. 2025-05-13T09:50:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
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        }
      ]
    }

48. 2025-05-13T14:28:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
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          "valor": 80
        }
      ]
    }

49. 2025-05-20T11:01:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

50. 2025-05-21T04:02:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

51. 2025-06-02T12:15:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

52. 2025-06-02T14:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

53. 2025-06-02T14:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

54. 2025-06-11T11:25:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

55. 2025-06-12T08:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

56. 2025-06-12T13:34:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

57. 2025-06-13T04:01:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

58. 2025-06-18T13:10:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

59. 2025-07-08T04:02:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

60. 2024-01-13T01:21:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
61. 2024-01-13T01:21:25.000Z — Publicação (TPU 92)
62. 2024-04-03T01:21:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
63. 2024-04-03T01:21:07.000Z — Publicação (TPU 92)
64. 2024-04-16T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
65. 2024-05-11T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
66. 2024-06-11T11:49:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
67. 2024-06-12T01:23:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
68. 2024-06-12T01:23:02.000Z — Publicação (TPU 92)
69. 2024-06-12T01:23:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
70. 2024-06-12T01:23:02.000Z — Publicação (TPU 92)
71. 2024-07-03T01:22:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
72. 2024-07-03T01:22:54.000Z — Publicação (TPU 92)
73. 2024-07-03T01:22:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
74. 2024-07-03T01:22:54.000Z — Publicação (TPU 92)
75. 2024-08-22T02:12:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
76. 2024-08-22T02:12:06.000Z — Publicação (TPU 92)
77. 2024-08-22T02:12:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
78. 2024-08-22T02:12:06.000Z — Publicação (TPU 92)
79. 2024-08-28T00:03:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
80. 2024-10-18T08:07:31.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
81. 2024-10-21T02:05:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
82. 2024-10-21T02:05:40.000Z — Publicação (TPU 92)
83. 2024-10-30T00:02:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
84. 2024-11-05T02:07:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
85. 2024-11-05T02:07:51.000Z — Publicação (TPU 92)
86. 2024-12-18T13:21:20.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
87. 2024-12-19T02:00:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
88. 2024-12-19T02:00:30.000Z — Publicação (TPU 92)
89. 2025-01-27T14:08:51.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
90. 2025-01-29T00:03:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
91. 2025-02-03T02:05:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
92. 2025-02-03T02:05:05.000Z — Publicação (TPU 92)
93. 2025-02-12T00:03:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
94. 2025-03-19T02:38:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
95. 2025-03-19T02:38:44.000Z — Publicação (TPU 92)
96. 2025-03-28T00:04:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
97. 2025-03-31T02:38:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
98. 2025-03-31T02:38:36.000Z — Publicação (TPU 92)
99. 2025-04-09T00:02:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
100. 2025-04-22T03:11:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
101. 2025-04-22T03:11:55.000Z — Publicação (TPU 92)
102. 2025-04-22T03:11:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
103. 2025-04-22T03:11:56.000Z — Publicação (TPU 92)
104. 2025-04-26T00:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
105. 2025-04-30T02:15:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
106. 2025-04-30T02:15:19.000Z — Publicação (TPU 92)
107. 2025-04-30T02:15:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
108. 2025-04-30T02:15:19.000Z — Publicação (TPU 92)
109. 2025-05-07T02:26:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
110. 2025-05-07T02:26:31.000Z — Publicação (TPU 92)
111. 2025-05-10T00:05:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
112. 2025-05-13T00:03:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
113. 2025-05-14T02:20:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
114. 2025-05-14T02:20:41.000Z — Publicação (TPU 92)
115. 2025-05-21T02:25:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
116. 2025-05-21T02:25:33.000Z — Publicação (TPU 92)
117. 2025-05-22T02:23:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
118. 2025-05-22T02:23:59.000Z — Publicação (TPU 92)
119. 2025-05-30T00:03:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
120. 2025-06-03T02:22:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
121. 2025-06-03T02:22:09.000Z — Publicação (TPU 92)
122. 2025-06-03T02:22:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
123. 2025-06-03T02:22:09.000Z — Publicação (TPU 92)
124. 2025-06-12T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
125. 2025-06-13T02:21:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
126. 2025-06-13T02:21:33.000Z — Publicação (TPU 92)
127. 2025-06-16T02:29:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
128. 2025-06-16T02:29:53.000Z — Publicação (TPU 92)
129. 2025-06-28T00:03:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
130. 2025-07-09T03:47:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
131. 2025-07-09T03:47:58.000Z — Publicação (TPU 92)
132. 2024-04-02T15:56:24.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
133. 2024-04-02T15:56:24.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
134. 2024-06-11T11:49:24.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
135. 2024-06-11T13:45:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
136. 2024-07-02T09:34:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
137. 2024-07-11T11:29:00.000Z — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
138. 2024-07-11T11:29:00.000Z — (TPU 15238)
139. 2024-07-12T10:49:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
140. 2024-08-21T07:55:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
141. 2024-09-18T13:53:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
142. 2024-10-18T08:07:31.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
143. 2024-10-18T08:09:41.000Z — (TPU 15238)
144. 2024-11-04T07:31:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
145. 2024-11-18T13:58:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
146. 2024-12-18T13:21:20.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
147. 2024-12-18T13:22:11.000Z — (TPU 15238)
148. 2025-01-27T14:08:51.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
149. 2025-03-28T09:44:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
150. 2025-04-15T13:48:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
151. 2025-04-29T12:36:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
152. 2025-05-13T14:27:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
153. 2025-05-21T04:06:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
154. 2025-05-21T04:06:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
155. 2025-05-21T04:06:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
156. 2025-06-02T14:42:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
157. 2025-06-18T15:12:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
158. 2025-07-08T04:03:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
159. 2025-07-14T13:41:38.000Z — Definitivo (TPU 246)