TJSP — 00028859420088260005
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Contravenções Penais
Movimentações públicas
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- 2008-11-17T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-11-27T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2009-01-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-01-07T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-01-19T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2009-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ] } - 2013-04-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-28T07:19:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-17T14:55:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
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Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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