TJSC — 00024400920188240126
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Despenalização / Descriminalização
Movimentações públicas
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Detalhes estruturados do andamento
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- 2020-01-10T12:45:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-29T13:26:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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