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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00068944520068060064

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-12-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 06c354a766bed0a54cced1c592732b9c8633fb0873ea5845b0002dba10cd7ba4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 06c354a766bed0a54cced1c592732b9c8633fb0873ea5845b0002dba10cd7ba4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 06c354a766bed0a54cced1c592732b9c8633fb0873ea5845b0002dba10cd7ba4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 217 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-12-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  2. 2016-08-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  3. 2016-10-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  4. 2016-11-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  5. 2017-01-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194
  6. 2017-08-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/214
  7. 2017-10-09 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  8. 2018-02-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/208
  9. 2019-06-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/191
  10. 2021-10-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/209
  11. 2021-10-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  12. 2021-10-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  13. 2021-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  14. 2021-12-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  15. 2022-01-24 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2022-04-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  17. 2022-04-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  18. 2022-04-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/216

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-08-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/189
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-10-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/170
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-11-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/175

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T23:33:13.163428829Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20061220000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-12-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 06c354a766bed0a54cced1c592732b9c8633fb0873ea5845b0002dba10cd7ba4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 217 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-12-20 a 2022-04-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-04
Definitivo (TPU 246)
2022-04-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-04-04
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-04
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-24
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-09
Mero expediente (TPU 11010)
2021-12-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-07
Conclusão (TPU 51)
2021-11-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-10-26
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-26
Documento (TPU 581)
2021-10-22
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 217. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-03-05T16:48:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  2. 2013-01-09T12:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  8. 2014-09-16T13:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2015-03-03T11:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2015-04-24T14:55:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2015-09-29T15:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2015-12-30T13:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2016-04-25T10:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  30. 2016-11-11T08:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2017-01-25T11:29:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2017-10-18T18:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2020-01-27T11:04:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2021-03-01T19:47:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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    }
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  35. 2021-08-31T21:14:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  36. 2006-12-21T07:45:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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    }
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  37. 2010-03-15T14:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  38. 2013-02-06T10:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  39. 2014-08-25T17:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  40. 2014-12-03T17:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.