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TJMSP — 09001524420209260000

Classe: Embargos de Declaração CívelOrgao: Fernando PereiraGrau: G2Data Ajuizamento: 2020-07-21

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Penas Acessórias | Perda da Graduação das Praças

Movimentações públicas

  1. 2020-08-14T16:03:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2020-08-11T08:38:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2020-08-10T23:39:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2020-07-24T17:10:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2020-08-26T13:55:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2020-08-24T13:43:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2020-08-20T12:08:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  8. 2020-08-19T16:52:11.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
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  9. 2020-08-10T11:54:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  10. 2020-08-10T11:37:29.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
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  11. 2020-08-07T17:18:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2020-08-06T18:26:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2020-07-22T20:50:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2020-07-21T16:07:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  15. 2020-09-03T15:33:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  16. 2020-08-19T16:51:41.000Z — Mérito (TPU 12200)
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  17. 2020-08-10T12:30:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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  18. 2020-08-10T11:18:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  19. 2020-07-23T17:17:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.