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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00000419420128080018

Classe: Execução FiscalÓrgão: VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETOGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-02-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 83328e6252f140e1b8a02285d0923f41ae828e94e02245c60b71b994d2f690a9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 83328e6252f140e1b8a02285d0923f41ae828e94e02245c60b71b994d2f690a9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 83328e6252f140e1b8a02285d0923f41ae828e94e02245c60b71b994d2f690a9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-09-09 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  2. 2015-09-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  3. 2015-09-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  4. 2022-02-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  5. 2022-03-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  6. 2022-03-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2022-03-30 — Prescrição, decadência ou perempção Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  8. 2022-04-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  9. 2022-04-26 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2022-04-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2022-04-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  12. 2022-05-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  13. 2022-05-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  14. 2022-05-26 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  15. 2022-08-23 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  16. 2022-09-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2022-09-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  18. 2022-10-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T08:31:40.577000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120202110824
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-02-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 83328e6252f140e1b8a02285d0923f41ae828e94e02245c60b71b994d2f690a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 118 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-02 a 2022-10-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-05
Definitivo (TPU 246)
2022-09-06
Recebimento (TPU 132)
2022-09-06
Petição (TPU 85)
2022-08-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2022-08-23
Protocolo de Petição (TPU 118)
2022-05-26
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-05-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-05-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-04-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-04-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-04-26
Publicação (TPU 92)
2022-04-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 118. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-02-02T11:08:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-08-05T11:57:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-07-23T12:39:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-02-07T16:12:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2012-06-18T13:48:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2012-05-07T14:26:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2012-04-09T12:30:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2012-08-14T12:44:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2012-11-05T14:32:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2013-04-10T17:46:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2013-01-23T15:49:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11169",
    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
  }
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  12. 2013-07-22T12:58:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2013-10-16T14:01:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-04-01T10:43:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2014-05-26T16:00:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2015-02-27T11:53:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11169",
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}
  17. 2012-02-17T14:52:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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}
  18. 2012-05-03T15:46:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11169",
    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
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}
  19. 2012-02-02T11:08:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11169",
    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
  }
}
  20. 2012-04-23T17:49:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11169",
    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
  }
}
  21. 2013-04-09T16:13:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11169",
    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
  }
}
  22. 2013-03-20T14:10:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11169",
    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
  }
}
  23. 2012-02-02T11:08:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11169",
    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
  }
}
  24. 2022-03-11T11:30:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11169",
    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
  }
}
  25. 2022-04-26T12:40:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  26. 2022-04-26T12:40:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11169",
    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
  }
}
  27. 2013-01-07T15:43:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11169",
    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
  }
}
  28. 2014-03-28T13:14:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11169",
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  }
}
  29. 2014-05-21T14:17:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "11169",
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  }
}
  30. 2012-06-15T15:09:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11169",
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}
  31. 2012-04-03T12:59:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
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  40. 2015-09-11T13:09:17.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.