TJRN — 08004989320248205400

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d2c7dc0ac23d86402b6f09a89f52ed6eff236c8853f2a4013f90abec426c662b

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Assuntos

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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Movimentações públicas

1. 2024-12-26T17:49:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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2. 2024-12-26T17:49:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "codigo": "87823",
       "nome": "GABINETE DO PLANTÃO"
     }
   }

3. 2024-12-26T19:39:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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4. 2024-12-27T08:29:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
   }

5. 2024-12-27T08:34:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para decisão",
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       }
     ]
   }

6. 2024-12-27T21:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
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       }
     ]
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7. 2024-12-30T11:37:49.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       }
     ]
   }

8. 2024-12-30T12:55:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para decisão",
         "valor": 6
       }
     ]
   }

9. 2024-12-30T17:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       }
     ]
   }

10. 2025-01-09T16:58:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

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        {
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          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
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      }
    }

11. 2025-03-21T08:33:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "Outros documentos",
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        "codigo": "53371",
        "nome": "PRESIDÊNCIA"
      }
    }

12. 2025-03-21T08:35:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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        "codigo": "53371",
        "nome": "PRESIDÊNCIA"
      }
    }

13. 2025-03-21T08:38:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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        "codigo": "53371",
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      }
    }

14. 2025-03-21T08:38:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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        "codigo": "53371",
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      }
    }

15. 2025-07-01T13:38:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "53371",
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      }
    }

16. 2025-07-02T21:13:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
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      ],
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        "codigo": "53371",
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17. 2025-07-03T09:34:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

18. 2024-12-27T08:29:16.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "87823",
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      }
    }

19. 2025-01-21T10:31:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

20. 2025-01-21T10:31:09.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "53371",
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      }
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21. 2025-02-12T00:33:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

22. 2025-02-12T01:14:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

23. 2025-02-12T01:15:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
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24. 2025-02-12T01:46:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

25. 2025-02-12T03:32:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

26. 2025-02-12T03:35:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "53371",
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      }
    }

27. 2025-03-19T14:03:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

28. 2025-03-26T02:31:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

29. 2025-03-26T02:31:39.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "53371",
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      }
    }

30. 2025-03-27T12:34:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

31. 2025-03-27T12:34:56.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "53371",
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32. 2025-03-27T14:01:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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    }

33. 2025-03-27T14:02:04.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "53371",
        "nome": "PRESIDÊNCIA"
      }
    }

34. 2025-03-27T20:38:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "53371",
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      }
    }

35. 2025-03-27T20:38:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "53371",
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36. 2025-04-16T00:03:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
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37. 2025-04-16T00:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

38. 2025-04-16T00:11:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "53371",
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      }
    }

39. 2025-04-16T00:11:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "53371",
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      }
    }

40. 2025-04-16T00:15:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "53371",
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      }
    }

41. 2025-04-16T00:15:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "53371",
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      }
    }

42. 2025-04-16T00:15:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "53371",
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      }
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43. 2025-04-16T00:17:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "53371",
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      }
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44. 2025-04-16T00:50:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "53371",
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      }
    }

45. 2025-04-16T00:50:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "53371",
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      }
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46. 2025-04-16T00:50:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "53371",
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      }
    }

47. 2025-04-16T00:56:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "53371",
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      }
    }

48. 2025-04-27T00:04:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

49. 2025-04-27T00:04:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

50. 2025-04-27T00:04:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "53371",
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      }
    }

51. 2025-04-27T00:04:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

52. 2025-04-27T03:10:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "53371",
        "nome": "PRESIDÊNCIA"
      }
    }

53. 2025-04-27T03:11:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "53371",
        "nome": "PRESIDÊNCIA"
      }
    }

54. 2025-04-27T03:11:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "53371",
        "nome": "PRESIDÊNCIA"
      }
    }

55. 2025-04-27T03:12:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "53371",
        "nome": "PRESIDÊNCIA"
      }
    }

56. 2025-05-20T00:16:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "53371",
        "nome": "PRESIDÊNCIA"
      }
    }

57. 2025-05-20T00:16:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "53371",
        "nome": "PRESIDÊNCIA"
      }
    }

58. 2025-05-20T00:38:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "53371",
        "nome": "PRESIDÊNCIA"
      }
    }

59. 2025-05-20T00:40:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "53371",
        "nome": "PRESIDÊNCIA"
      }
    }

60. 2025-07-01T13:37:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "53371",
        "nome": "PRESIDÊNCIA"
      }
    }

61. 2025-07-01T13:42:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "53371",
        "nome": "PRESIDÊNCIA"
      }
    }

62. 2025-07-01T13:44:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "53371",
        "nome": "PRESIDÊNCIA"
      }
    }

63. 2024-12-26T18:50:56.000Z — Incompetência (TPU 941)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "87823",
        "nome": "GABINETE DO PLANTÃO"
      }
    }

64. 2024-12-27T21:29:05.000Z — Procedência (TPU 219)
65. 2024-12-30T17:32:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
66. 2025-03-19T14:10:34.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "53371",
        "nome": "PRESIDÊNCIA"
      }
    }

67. 2025-07-01T13:37:42.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "53371",
        "nome": "PRESIDÊNCIA"
      }
    }

68. 2025-07-01T13:39:32.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "53371",
        "nome": "PRESIDÊNCIA"
      }
    }

69. 2025-07-03T09:34:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "53371",
        "nome": "PRESIDÊNCIA"
      }
    }