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Execução Fiscal — TJAL 07010347820158020044

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal DeodoroGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-08-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 92b753dc9c06549199f2138def2224841d02dc51ecdbcfafbf057138e390dea6

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 07010347820158020044 no TJAL está identificado por “Execução Fiscal”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2020-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 92b753dc9c06549199f2138def2224841d02dc51ecdbcfafbf057138e390dea6. SHA-256 do comentário: 5cd63783d6a2576da8faea554341d22f01ae2ce8bc5e006ffb6fd012f3bada86.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 92b753dc9c06549199f2138def2224841d02dc51ecdbcfafbf057138e390dea6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Sequência de atos identificados

  1. 2015-08-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  2. 2015-08-18 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  3. 2017-08-25 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  4. 2017-09-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  5. 2017-09-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2018-01-25 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2018-02-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2018-10-25 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2018-10-25 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2018-11-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2018-12-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2019-09-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2020-01-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  14. 2020-01-21 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2020-01-31 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2020-04-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2020-04-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  18. 2020-04-28 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-07T23:21:41.622000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150813123317
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-08-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 92b753dc9c06549199f2138def2224841d02dc51ecdbcfafbf057138e390dea6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-08-18 a 2020-04-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-04-28
Provisório (TPU 245)
2020-04-17
Documento (TPU 581)
2020-04-17
Expedição de documento (TPU 60)
2020-04-15
Desapensamento (TPU 137)
2020-04-15
Apensamento (TPU 135)
2020-04-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-02-28
Publicação (TPU 92)
2020-02-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-01-31
Documento (TPU 581)
2020-01-28
Custas (TPU 479)
2020-01-28
Recebimento (TPU 979)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-12-04T12:12:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  2. 2018-12-04T12:12:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2018-10-25T11:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  4. 2018-02-01T10:17:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2020-04-15T21:00:02.000Z — Apensamento (TPU 135)
  6. 2020-04-15T18:18:43.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  7. 2020-04-04T12:41:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  8. 2020-02-27T20:25:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  9. 2020-01-31T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  10. 2020-01-22T11:51:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2020-01-21T20:42:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2020-01-21T09:15:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2020-01-21T09:14:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  14. 2020-01-16T11:09:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2020-01-15T20:42:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  16. 2020-01-15T13:15:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2019-09-09T11:25:31.000Z — Apensamento (TPU 135)
  18. 2019-09-09T10:14:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2019-09-06T20:29:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2019-09-06T09:41:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  21. 2019-08-28T12:17:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2019-08-27T20:19:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2019-08-27T17:11:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2019-07-18T10:16:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2019-07-17T20:24:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2018-11-21T13:51:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  27. 2018-10-25T11:12:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  28. 2018-08-01T09:55:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2018-07-31T15:20:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2018-07-31T09:55:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2018-07-26T09:32:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2018-01-25T11:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ]
}
  33. 2017-11-29T08:04:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2017-11-28T15:51:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2017-09-20T11:58:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  36. 2017-09-19T11:41:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  37. 2017-05-10T15:22:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2015-08-18T18:33:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2015-08-18T11:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2015-08-18T11:04:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.