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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Prestação de Contas - de Partido Político — TRE-RN 06000352820256200014

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 14 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-07-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 09bc57be06ac6e96cae298272276d22c6f49ce3e0d992c2e503093ce5ea736ae

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-07-24 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-07-24 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2025-07-24 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2025-12-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2026-02-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2026-03-16 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2026-03-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2026-04-06 — Petição; convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome); O idoso (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2026-04-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2026-04-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2026-04-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2026-04-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2026-04-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2026-04-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2026-04-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2026-04-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2026-04-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2026-07-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-04-10 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-25T00:18:46.259000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250724133053
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-07-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 09bc57be06ac6e96cae298272276d22c6f49ce3e0d992c2e503093ce5ea736ae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-07-24 a 2026-07-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-06
Documento (TPU 581)
2026-04-13
Definitivo (TPU 246)
2026-04-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-04-13
Documento (TPU 581)
2026-04-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-04-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-06
Petição (TPU 85)
2026-03-26
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Partido Político - Órgão de Direção Municipal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-07-24T13:30:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2025-12-09T08:59:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2026-02-11T12:28:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2026-03-17T10:06:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2025-07-24T13:31:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2025-07-24T13:31:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2025-07-24T13:31:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2025-07-24T13:31:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2025-07-24T13:31:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2025-07-24T13:31:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2025-07-24T13:31:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2025-07-24T13:31:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2025-07-24T13:31:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2025-07-24T13:31:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2025-07-24T13:31:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2025-07-24T13:31:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2026-02-13T11:40:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2026-02-13T11:40:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2026-02-13T13:51:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2026-02-19T00:21:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2026-03-03T13:01:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2026-03-03T13:02:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2026-03-16T15:00:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2026-03-24T20:18:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2026-03-24T20:18:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2026-03-24T20:18:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2026-03-25T13:35:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2026-03-26T00:07:55.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2026-04-06T10:59:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "convertida em diligência",
      "valor": 15
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2026-04-07T02:26:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2026-04-07T02:26:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2026-04-07T02:33:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2026-04-07T02:33:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2026-04-07T02:33:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2026-04-10T14:20:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2026-04-13T12:20:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2026-07-06T13:34:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2025-07-24T13:30:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2025-07-29T20:23:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2025-12-09T21:14:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43737",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.