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Execução Fiscal — SIMPLES — TRF1 00000774620064013100

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª - MacapáGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f204fe68a6c36872a03ead82c3b4242cb4d6bca395d45eb7a9ac7deba0368195

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f204fe68a6c36872a03ead82c3b4242cb4d6bca395d45eb7a9ac7deba0368195
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 115 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-01-17 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-03-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  3. 2010-05-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  4. 2013-12-17 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  5. 2014-02-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2014-04-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2021-06-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  8. 2021-08-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  9. 2021-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  10. 2021-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  11. 2021-10-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  12. 2022-01-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  13. 2022-01-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  14. 2022-02-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  15. 2022-04-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  16. 2022-04-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  17. 2022-07-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  18. 2022-07-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «SIMPLES» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2007-03-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  2. Que questão do assunto «SIMPLES» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2010-05-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2013-12-17 para o assunto oficial «SIMPLES»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/76

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 115 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-01-17 a 2022-07-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-12
Definitivo (TPU 246)
2022-07-12
Documento (TPU 581)
2022-04-18
Petição (TPU 85)
2022-04-11
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-04-11
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-04-11
Documento (TPU 581)
2022-04-11
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2022-02-02
Conclusão (TPU 51)
2022-01-10
Petição (TPU 85)
2022-01-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-01-05
Documento (TPU 581)
2022-01-05
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

SIMPLES

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 115. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-01-17T09:59:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2006-01-18T14:48:32.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2006-01-24T14:02:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2006-01-30T16:31:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2006-02-17T15:16:29.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2006-09-15T17:57:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2006-09-19T15:06:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2006-10-09T11:48:50.000Z — Mandado (TPU 106)
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  9. 2007-01-11T15:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2008-02-07T12:14:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2008-05-06T11:14:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12333",
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  12. 2009-01-29T11:13:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2009-06-03T12:57:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12333",
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  }
}
  14. 2009-09-10T15:22:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Macapá"
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  15. 2013-12-17T10:39:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2014-01-20T10:25:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2014-02-12T15:54:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2014-04-03T10:15:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12333",
    "nome": "01ª - Macapá"
  }
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  19. 2006-01-18T14:48:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2006-01-18T16:24:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12333",
    "nome": "01ª - Macapá"
  }
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  21. 2006-01-26T14:03:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12333",
    "nome": "01ª - Macapá"
  }
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  22. 2006-01-26T14:04:50.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  23. 2006-05-15T09:20:42.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12333",
    "nome": "01ª - Macapá"
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  24. 2006-05-15T15:12:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Macapá"
  }
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  25. 2006-05-26T18:12:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12333",
    "nome": "01ª - Macapá"
  }
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  26. 2006-06-21T08:53:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12333",
    "nome": "01ª - Macapá"
  }
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  27. 2006-08-14T09:00:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª - Macapá"
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  28. 2006-09-14T16:12:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12333",
    "nome": "01ª - Macapá"
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  29. 2006-09-15T17:57:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12333",
    "nome": "01ª - Macapá"
  }
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  30. 2006-09-18T12:00:25.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12333",
    "nome": "01ª - Macapá"
  }
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  31. 2006-11-24T16:23:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª - Macapá"
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  32. 2006-11-29T13:54:09.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª - Macapá"
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  33. 2006-11-30T10:00:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12333",
    "nome": "01ª - Macapá"
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  34. 2006-12-13T15:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª - Macapá"
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  35. 2007-01-08T12:38:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Macapá"
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  36. 2007-01-11T15:15:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12333",
    "nome": "01ª - Macapá"
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}
  37. 2007-01-12T15:17:13.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2007-01-25T11:46:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12333",
    "nome": "01ª - Macapá"
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  39. 2007-01-31T18:35:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12333",
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  40. 2007-03-13T10:21:12.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.