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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09021775420148240008

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de BlumenauGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-05-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: df6b8ab2748b748dd01c5ebca7c78744313e4433cc622cb287da503c96c72841

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: df6b8ab2748b748dd01c5ebca7c78744313e4433cc622cb287da503c96c72841
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: df6b8ab2748b748dd01c5ebca7c78744313e4433cc622cb287da503c96c72841
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  2. 2019-04-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  3. 2019-04-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2019-05-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2019-05-23 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2019-06-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2019-06-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2019-06-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2019-07-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2019-07-04 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2019-07-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2019-07-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2019-08-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2020-01-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2020-01-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2020-01-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2020-01-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2020-01-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-04-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 65 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-05-13 a 2020-02-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-10
(TPU )
2020-01-29
Definitivo (TPU 246)
2020-01-29
Documento (TPU 581)
2020-01-29
(TPU )
2020-01-27
Recebimento (TPU 132)
2020-01-27
(TPU )
2020-01-27
(TPU )
2020-01-24
Documento (TPU 581)
2020-01-24
Recebimento (TPU 979)
2019-08-14
Documento (TPU 581)
2019-08-12
(TPU )
2019-07-19
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 65. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-10T16:49:06.000Z — (TPU )
  2. 2020-01-29T15:58:06.000Z — (TPU )
  3. 2020-01-27T17:06:41.000Z — (TPU )
  4. 2020-01-27T16:20:51.000Z — (TPU )
  5. 2019-08-12T00:00:00.000Z — (TPU )
  6. 2019-07-19T20:07:18.000Z — (TPU )
  7. 2019-07-04T15:17:43.000Z — (TPU )
  8. 2018-06-13T18:37:18.000Z — (TPU )
  9. 2017-09-21T13:19:15.000Z — (TPU )
  10. 2017-09-21T13:15:28.000Z — (TPU )
  11. 2017-04-20T18:06:01.000Z — (TPU )
  12. 2017-04-20T14:58:23.000Z — (TPU )
  13. 2014-11-05T13:48:01.000Z — (TPU )
  14. 2014-11-04T15:32:12.000Z — (TPU )
  15. 2014-10-02T00:00:00.000Z — (TPU )
  16. 2014-09-22T10:24:11.000Z — (TPU )
  17. 2014-05-26T13:43:00.000Z — (TPU )
  18. 2014-05-13T07:13:06.000Z — (TPU )
  19. 2014-05-13T07:13:06.000Z — (TPU )
  20. 2020-01-29T15:58:42.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2020-01-29T15:58:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2020-01-27T17:21:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2020-01-24T16:38:05.000Z — Recebimento (TPU 979)
  24. 2020-01-24T16:38:03.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-08-14T15:48:52.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-07-09T13:33:44.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-07-09T13:33:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  28. 2019-07-04T17:02:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2019-07-04T15:18:45.000Z — Custas (TPU 479)
  30. 2019-06-12T12:44:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  31. 2019-06-12T12:36:34.000Z — Recebimento (TPU 979)
  32. 2019-06-12T12:36:31.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-05-23T14:11:29.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2019-05-23T14:11:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2019-04-26T00:01:12.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2019-04-16T16:58:59.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2019-04-16T16:58:39.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2019-04-16T16:58:31.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2019-04-16T16:58:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  40. 2019-04-16T16:58:17.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.