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Ação Penal Eleitoral — Falsidade Ideológica — TRE-TO 06000149020256270003

Classe: Ação Penal EleitoralÓrgão: 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TOGrau: G1Data de ajuizamento: 2025-03-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fdbd07a4c6cec86a30334853e96837bf87d1dfc625f99b12c90393ef6a5a46cf

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000149020256270003 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Falsidade Ideológica | Inscrição Fraudulenta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Retificação de movimento”, em 2026-01-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: fdbd07a4c6cec86a30334853e96837bf87d1dfc625f99b12c90393ef6a5a46cf. SHA-256 do comentário: 98ac34ab5bd3c9ca83ff81d61828fcc1f552af694a9c7f5abf546b5c9e6eeef3.

Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-03-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-03-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-03-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-09-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-10-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2025-10-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2025-10-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2025-10-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2026-01-09 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2026-01-09 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2026-01-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2026-01-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2026-01-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2026-01-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2026-01-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2026-01-27 — Retificação de movimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2026-01-27 — Retificação de movimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2026-01-27 — Retificação de movimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-18T16:43:20.157000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250305140852
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-03-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fdbd07a4c6cec86a30334853e96837bf87d1dfc625f99b12c90393ef6a5a46cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-03-05 a 2026-01-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-01-27
Retificação de movimento (TPU 11983)
2026-01-27
Retificação de movimento (TPU 11983)
2026-01-27
Retificação de movimento (TPU 11983)
2026-01-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-01-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-01-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-01-12
Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-12
Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-12
Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-09
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-01-09
Outras Decisões (TPU 12164)
2025-10-21
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Falsidade Ideológica | Inscrição Fraudulenta

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-03-05T14:08:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  2. 2025-03-06T14:48:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  3. 2025-03-06T20:22:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  4. 2025-09-30T17:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  5. 2025-10-21T15:08:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  6. 2025-03-10T16:14:19.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  7. 2025-04-05T09:07:10.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  8. 2025-04-25T16:30:16.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  9. 2025-10-02T16:03:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  10. 2025-10-02T16:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  11. 2026-01-12T18:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  12. 2026-01-12T18:55:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  13. 2026-01-12T18:55:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  14. 2026-01-13T18:30:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  15. 2026-01-14T00:13:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  16. 2026-01-27T03:16:43.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  17. 2026-01-27T03:16:44.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  18. 2026-01-27T03:17:15.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  19. 2025-03-05T14:08:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  20. 2025-03-06T20:19:01.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  21. 2025-03-10T16:14:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  22. 2025-03-20T10:19:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  23. 2025-04-22T21:25:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  24. 2025-04-24T16:51:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  25. 2025-07-14T14:25:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  26. 2025-08-08T15:11:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  27. 2025-10-01T16:54:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  28. 2025-10-20T21:00:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  29. 2026-01-09T21:29:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  30. 2026-01-09T21:29:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  31. 2026-01-26T22:05:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.