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Mandado de Segurança Cível — PAES/Parcelamento Especial — TRF1 00000835320074013800

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 14ª - Belo HorizonteGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-02-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f23df4ca3769625304b4a5b3833a5759fa3c47087f7219f0b8b3bc2b9cfcfa5f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: f23df4ca3769625304b4a5b3833a5759fa3c47087f7219f0b8b3bc2b9cfcfa5f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1187 do STJ: PAES/Parcelamento Especial

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1187, o STJ fixou a seguinte tese: “Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título,

Trecho de Tema 1187 do STJ: PAES/Parcelamento Especial · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: paes, parcelamento.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9423202215af0511a836741564dea37c057d802ce35744f0b6de1140bff79d7a
  • Registro documental: f23df4ca3769625304b4a5b3833a5759fa3c47087f7219f0b8b3bc2b9cfcfa5f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-01-08 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-01-11 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2007-01-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2007-01-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2007-02-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2007-02-15 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2007-03-08 — Petição; Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2007-03-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2007-03-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2007-05-23 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2007-06-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2007-06-27 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2007-06-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2007-07-18 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2007-07-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2007-08-17 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2007-08-17 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2022-08-22 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2007-02-15 trata do assunto oficial «PAES/Parcelamento Especial»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2007-05-23 trata do assunto oficial «PAES/Parcelamento Especial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-18T02:58:21.546000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070223150034
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-02-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f23df4ca3769625304b4a5b3833a5759fa3c47087f7219f0b8b3bc2b9cfcfa5f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 73 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-08 a 2022-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-22
Remessa (TPU 123)
2022-08-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2020-12-02
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2020-11-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2007-08-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2007-08-17
Remessa (TPU 123)
2007-08-17
Petição (TPU 85)
2007-08-16
Recebimento (TPU 132)
2007-08-16
Recebimento (TPU 132)
2007-08-02
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2007-07-30
Intimação (TPU 12263)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

PAES/Parcelamento Especial

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 73. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-01-08T15:32:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  2. 2007-01-08T18:13:48.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  3. 2007-01-11T12:52:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  4. 2007-01-11T15:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  5. 2007-01-12T14:56:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  6. 2007-01-31T11:52:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  7. 2007-02-14T10:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  8. 2007-03-08T11:23:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário",
      "valor": 204
    }
  ],
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    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  9. 2007-03-08T11:23:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  10. 2007-03-26T11:42:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  11. 2007-06-13T15:08:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  12. 2007-06-27T14:18:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  13. 2007-06-28T13:52:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  14. 2007-07-18T17:48:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  15. 2007-07-19T14:47:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  16. 2007-08-17T14:48:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  17. 2007-08-17T17:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  18. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  19. 2007-01-08T18:13:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  20. 2007-01-10T17:33:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  21. 2007-01-11T14:59:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  22. 2007-01-17T14:43:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  23. 2007-02-05T11:59:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  24. 2007-02-05T14:54:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
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  25. 2007-02-06T09:37:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
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  26. 2007-02-07T08:33:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
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  27. 2007-02-08T14:48:47.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  28. 2007-02-14T10:29:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
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  29. 2007-02-15T15:31:44.000Z — Liminar (TPU 792)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  30. 2007-02-15T15:31:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  31. 2007-02-16T10:17:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
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  32. 2007-02-23T12:28:59.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  33. 2007-02-23T15:18:48.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  34. 2007-02-23T15:46:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  35. 2007-02-27T13:18:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  36. 2007-03-08T11:46:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  37. 2007-03-08T11:46:38.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  38. 2007-03-13T08:14:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
  }
}
  39. 2007-03-22T13:37:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
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}
  40. 2007-03-26T11:41:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17667",
    "nome": "14ª - Belo Horizonte"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.