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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 07016804920198020044

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal DeodoroGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-06-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f918ce1ce6564f9e149b08e8efcb09c3e9893ccf73f7a4a7b8a2eb079b216656

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: f918ce1ce6564f9e149b08e8efcb09c3e9893ccf73f7a4a7b8a2eb079b216656
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f918ce1ce6564f9e149b08e8efcb09c3e9893ccf73f7a4a7b8a2eb079b216656
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-06-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  2. 2019-06-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2019-09-05 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2019-10-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2021-01-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2021-02-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2021-02-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2021-02-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2021-02-11 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2021-02-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2021-02-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2021-02-23 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2021-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2021-04-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2021-04-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2021-04-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2021-04-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2021-05-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-02-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-06-25 a 2021-05-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-04
Documento (TPU 581)
2021-04-29
Documento (TPU 581)
2021-04-29
Documento (TPU 581)
2021-04-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-04-29
Definitivo (TPU 246)
2021-04-29
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-23
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-22
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-19
Documento (TPU 581)
2021-02-12
Custas (TPU 479)
2021-02-12
Custas (TPU 479)
2021-02-11
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-02-11T13:28:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  2. 2021-02-08T10:29:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2021-02-08T10:29:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2021-02-05T19:34:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  5. 2021-02-02T21:27:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2021-02-02T13:36:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2021-01-29T10:29:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2021-01-28T19:31:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  9. 2021-01-28T17:31:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2021-01-26T19:14:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2020-01-08T13:22:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2019-10-14T13:32:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2019-09-05T10:11:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  14. 2019-07-03T10:33:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2019-07-03T10:26:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2019-07-02T20:31:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2019-07-02T13:35:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2019-06-25T11:55:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2019-06-25T11:55:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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    }
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  20. 2020-01-08T13:23:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2021-04-29T13:15:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2021-04-29T12:49:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  23. 2021-04-29T12:46:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2021-04-29T11:27:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2021-04-29T11:27:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2021-02-12T11:08:38.000Z — Custas (TPU 479)
  27. 2021-02-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
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  28. 2021-02-22T01:32:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2021-02-23T11:28:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Alvará",
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    }
  ]
}
  30. 2021-05-04T10:23:55.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  31. 2020-06-16T14:58:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2021-01-26T19:15:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2021-02-03T15:38:29.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  34. 2021-02-05T13:08:44.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  35. 2021-02-11T13:22:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2021-02-12T11:07:41.000Z — Custas (TPU 479)
  37. 2021-02-11T13:25:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2021-02-11T13:23:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.