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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 01254074920158060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a23a3e821342fc57e1f33d719ea33fb4dc0af6d8d2e60789dc4a443913a6a33f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: a23a3e821342fc57e1f33d719ea33fb4dc0af6d8d2e60789dc4a443913a6a33f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: a23a3e821342fc57e1f33d719ea33fb4dc0af6d8d2e60789dc4a443913a6a33f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2016-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2016-02-26 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2016-09-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2016-09-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2016-09-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2017-08-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2020-06-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2020-07-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2020-07-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2023-08-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2023-08-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2023-12-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2023-12-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2024-05-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2024-05-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2024-05-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2024-05-27 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-23 a 2024-05-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-27
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-05-27
Definitivo (TPU 246)
2024-05-27
Documento (TPU 581)
2024-05-25
Conclusão (TPU 51)
2024-05-20
Petição (TPU 85)
2024-05-08
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-05-08
Mero expediente (TPU 11010)
2024-01-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-12-13
Conclusão (TPU 51)
2023-12-07
Petição (TPU 85)
2023-12-04
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-08-14
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-10T08:10:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2016-09-21T14:32:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2024-01-27T06:37:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2017-08-22T09:21:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2024-05-20T11:56:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2016-02-24T08:33:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2020-06-27T15:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2015-01-23T10:21:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2016-09-21T14:32:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2016-09-21T14:32:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2020-07-09T11:29:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2023-12-13T10:42:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2016-02-26T09:20:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2020-07-01T09:47:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2023-12-07T11:31:49.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  16. 2016-09-29T15:35:05.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  17. 2024-05-27T20:18:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2023-08-01T12:47:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2024-05-25T19:47:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2016-02-02T08:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2023-08-09T11:11:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ]
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  22. 2020-07-17T09:33:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2015-01-23T10:21:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2023-12-04T12:54:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  25. 2024-05-27T20:19:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  26. 2020-07-17T09:33:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2024-05-08T15:32:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2015-01-23T10:21:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  29. 2024-05-08T15:32:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  30. 2016-02-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2020-06-09T14:12:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2023-08-14T05:49:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2015-01-28T08:26:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2017-08-22T09:23:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2018-06-04T14:06:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2024-05-27T15:56:21.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.