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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 02323329619804036182

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULOGrau: G1Data Ajuizamento: 1980-09-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9f0f353ae144db6b4f64be8dd159cd56e31a8ed11b86b42efc402995c7c6b8f2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 9f0f353ae144db6b4f64be8dd159cd56e31a8ed11b86b42efc402995c7c6b8f2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9f0f353ae144db6b4f64be8dd159cd56e31a8ed11b86b42efc402995c7c6b8f2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1980-09-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1991-02-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  3. 2007-01-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2007-01-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2007-01-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2007-02-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2007-02-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2007-02-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2007-05-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2007-07-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2007-07-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2007-07-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2007-08-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2007-08-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2007-10-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2008-04-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2024-02-08 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2024-04-22 — Registro Processual; Retificada a autuação (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 1991-02-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 84 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1980-09-12 a 2024-04-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-22
Registro Processual (TPU 12296)
2024-02-08
Execução frustrada (TPU 276)
2024-02-08
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2024-02-08
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-02-08
Redistribuição (TPU 36)
2008-09-08
Execução frustrada (TPU 276)
2008-09-03
Recebimento (TPU 132)
2008-07-17
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2008-04-09
Petição (TPU 85)
2008-03-11
Recebimento (TPU 132)
2007-11-29
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2007-10-29
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 84. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1980-09-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 1999-10-14T15:26:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 1999-11-11T10:21:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 1999-12-02T15:58:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2002-04-23T10:29:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2002-04-24T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2002-09-27T12:32:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2002-11-14T14:03:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2003-04-10T11:50:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2003-05-15T16:09:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2003-07-04T15:51:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2003-08-27T11:28:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2003-10-27T12:53:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2003-12-17T17:08:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2004-02-26T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2004-02-26T15:38:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2004-03-18T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2004-07-08T16:33:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2004-09-24T17:06:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2005-09-29T10:55:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2006-03-16T11:55:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2006-03-16T11:57:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2007-01-12T15:42:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  24. 2007-01-17T15:44:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  25. 2007-01-22T16:15:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  26. 2007-02-02T16:00:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  27. 2007-02-05T15:47:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  28. 2007-02-28T12:48:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  29. 2007-05-07T10:45:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  30. 2007-07-24T11:53:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  31. 2007-07-24T12:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  32. 2007-07-25T15:03:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  33. 2007-08-17T11:52:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  34. 2007-08-20T14:00:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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  35. 2007-10-29T18:47:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  36. 2008-04-09T12:18:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2024-02-08T11:58:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  38. 2024-04-22T19:29:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 1999-11-18T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2001-11-22T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.