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Carta Precatória Criminal — Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas — TJMT 00000950720208110015

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: Quarta Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0c420652295da2ba928c85234e695f02c2fc31ea6c0643e8a5d3ec8de48d617c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 0c420652295da2ba928c85234e695f02c2fc31ea6c0643e8a5d3ec8de48d617c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-08 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2020-03-17 — de Interrogatório; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2020-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2020-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2020-05-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2020-05-06 — de Instrução; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2020-07-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2020-07-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2020-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2020-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2020-07-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2020-10-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2020-10-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2020-10-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2022-05-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2024-03-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 67 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-08 a 2024-03-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-13
Documento (TPU 581)
2022-05-13
Recebimento (TPU 132)
2022-05-13
Remessa (TPU 123)
2021-08-11
Definitivo (TPU 246)
2021-08-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-02-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-02-01
Recebimento (TPU 132)
2021-02-01
Outras Decisões (TPU 12164)
2020-11-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-09
Publicação (TPU 92)
2020-11-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-10-28
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 67. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-08T18:01:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  2. 2020-01-08T19:02:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  3. 2020-01-09T13:57:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2020-01-09T13:58:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2020-01-09T15:12:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2020-01-30T15:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2020-01-31T15:09:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2020-02-03T14:00:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2020-02-03T14:01:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2020-02-21T16:10:56.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  11. 2020-02-28T13:22:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2020-02-28T13:22:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2020-03-03T15:12:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2020-03-04T11:30:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2020-03-17T13:07:33.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
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  16. 2020-03-17T15:59:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2020-03-17T16:14:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "78447",
    "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"
  }
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  18. 2020-05-04T17:27:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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    "codigo": "78447",
    "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"
  }
}
  19. 2020-05-06T09:20:31.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "redesignada",
      "valor": 10
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78447",
    "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"
  }
}
  20. 2020-06-09T13:43:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "78447",
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  21. 2020-07-06T15:11:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78447",
    "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"
  }
}
  22. 2020-07-14T09:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78447",
    "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"
  }
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  23. 2020-07-21T15:18:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78447",
    "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"
  }
}
  24. 2020-07-21T18:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "78447",
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  25. 2020-07-28T14:01:01.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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    "codigo": "78447",
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  26. 2020-10-12T09:37:55.000Z — Remessa (TPU 982)
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  27. 2020-10-12T09:38:12.000Z — Remessa (TPU 982)
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  28. 2020-10-12T09:38:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "78447",
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  29. 2020-10-28T16:10:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  30. 2020-11-09T18:06:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"
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  31. 2020-11-09T18:06:07.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "78447",
    "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"
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  32. 2022-05-13T12:41:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2024-03-13T19:15:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2020-01-09T13:52:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2020-01-09T17:18:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 2020-01-28T15:25:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  37. 2020-01-29T15:03:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2020-02-03T15:20:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  39. 2020-02-21T13:49:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  40. 2020-02-28T13:38:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "78447",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.