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Carta Precatória Criminal — Intimação — TJES 00000433420218080023

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: VARA ÚNICA - ICONHAGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-02-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e580ddee0b98ff54ef1faac1312edd8932732b8acd5b0caee94f2cad485e3da0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: e580ddee0b98ff54ef1faac1312edd8932732b8acd5b0caee94f2cad485e3da0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

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Assuntos

Intimação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

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