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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00059414820024047004

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 2ª Vara Federal de UmuaramaGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-08-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 978607bbcfd532227d4e656bef53bf8b938afee28f5e9d9df4c3861375b1b6ac

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 978607bbcfd532227d4e656bef53bf8b938afee28f5e9d9df4c3861375b1b6ac
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-08-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2003-07-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2004-05-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2004-08-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2005-10-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2006-03-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2010-10-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2010-10-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2011-03-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2011-03-14 — Em Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2011-03-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2011-05-23 — Por pendência de AIREsp Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2016-08-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2016-08-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2016-08-26 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2016-09-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-10-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2016-10-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-10-25 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2010-10-11 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-08-26 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-25T21:14:58.562000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020805000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-08-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 978607bbcfd532227d4e656bef53bf8b938afee28f5e9d9df4c3861375b1b6ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-08-21 a 2016-10-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-10-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-10-11
Recebimento (TPU 977)
2016-09-02
Publicação (TPU 92)
2016-08-26
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-26
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-08-26
Conclusão (TPU 51)
2011-05-23
Por pendência de AIREsp (TPU 947)
2011-03-21
Recebimento (TPU 977)
2011-03-14
Em Secretaria (TPU 12268)
2011-03-14
Remessa (TPU 123)
2011-03-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2011-01-21
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-09-02T00:34:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  2. 2016-08-26T18:38:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  3. 2011-03-14T13:38:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  4. 2011-03-11T12:39:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2011-01-21T02:04:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2010-10-11T16:55:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  7. 2006-03-23T15:50:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  8. 2008-07-11T00:25:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  9. 2004-08-16T15:56:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
  ]
}
  10. 2004-05-24T14:34:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  11. 2003-07-18T17:50:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  12. 2002-08-21T19:24:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  13. 2016-10-11T16:57:13.000Z — Recebimento (TPU 977)
  14. 2016-10-11T15:51:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  15. 2016-08-26T18:39:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  16. 2016-08-26T18:37:49.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  17. 2011-05-23T11:40:24.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947)
  18. 2011-03-21T17:14:46.000Z — Recebimento (TPU 977)
  19. 2011-03-14T13:16:13.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  20. 2010-10-11T18:50:27.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  21. 2010-10-11T16:55:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  22. 2005-10-25T15:46:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  23. 2004-10-08T16:32:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2004-08-30T20:09:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2004-08-06T17:27:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2004-06-07T17:53:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2004-03-08T16:06:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2003-02-07T19:08:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2002-08-23T17:02:47.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.