TJMSP — 09002702020209260000

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Penas Acessórias | Perda da Graduação das Praças

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Movimentações públicas

1. 2021-11-11T14:13:50.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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2. 2021-10-07T04:43:32.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2022-03-23T11:13:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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4. 2022-03-23T11:13:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
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   }

5. 2022-03-18T15:35:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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6. 2022-03-14T17:14:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
   Detalhes estruturados do andamento

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   }

7. 2022-03-14T17:13:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2021-12-16T23:42:31.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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   }

9. 2021-12-01T18:38:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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10. 2021-12-01T12:29:06.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
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11. 2021-11-30T11:11:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

12. 2021-11-30T10:09:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

13. 2021-11-29T18:44:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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14. 2021-11-29T16:10:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2021-11-26T12:04:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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16. 2021-11-25T18:01:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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17. 2021-11-24T17:17:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "29007",
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    }

18. 2021-11-12T11:45:15.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

19. 2021-11-11T20:03:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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    }

20. 2021-11-11T11:44:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

21. 2021-11-10T18:10:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "29007",
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    }

22. 2021-11-10T12:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

23. 2021-10-18T16:52:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

24. 2021-09-20T11:47:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

25. 2021-08-03T17:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

26. 2021-06-10T16:16:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "Certidão",
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      ],
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        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

27. 2021-06-08T17:32:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

28. 2021-06-02T18:01:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta de ordem",
          "valor": 75
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

29. 2021-05-12T13:22:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

30. 2021-04-29T15:25:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

31. 2021-03-23T20:36:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

32. 2021-03-22T11:25:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

33. 2021-03-19T16:27:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

34. 2021-03-16T18:49:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

35. 2021-03-03T21:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

36. 2021-02-18T18:24:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

37. 2021-02-01T09:10:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

38. 2020-12-04T15:35:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

39. 2020-12-04T15:30:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

40. 2020-12-04T15:28:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

41. 2020-11-16T15:04:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

42. 2020-11-09T18:43:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

43. 2020-10-28T21:08:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

44. 2020-10-27T16:18:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

45. 2020-10-16T13:36:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

46. 2022-03-29T12:24:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

47. 2022-03-22T13:34:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

48. 2022-03-21T16:57:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

49. 2021-11-29T18:43:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

50. 2021-11-29T18:43:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

51. 2021-11-29T16:10:38.000Z — Voto do Relator (TPU 14093)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

52. 2021-11-24T17:00:40.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "29007",
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      }
    }

53. 2021-11-24T16:29:13.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
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54. 2021-11-10T18:10:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

55. 2021-11-10T18:10:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

56. 2021-11-10T18:07:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

57. 2021-11-10T16:08:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

58. 2021-10-22T11:17:36.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

59. 2021-09-29T11:13:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

60. 2021-03-19T14:42:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }

61. 2020-11-03T15:27:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29007",
        "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
      }
    }