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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09020237520108240008

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de BlumenauGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-11-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 439d5d4113adb534a7be046742501d957a635be020b43fd2c3fd36da96061464

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09020237520108240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 439d5d4113adb534a7be046742501d957a635be020b43fd2c3fd36da96061464. SHA-256 do comentário: 4ffaf29a1c47b774815b6c0f789045b847e84ccf0d44390469bf51fabb396428.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428
  • Registro documental: 439d5d4113adb534a7be046742501d957a635be020b43fd2c3fd36da96061464
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 439d5d4113adb534a7be046742501d957a635be020b43fd2c3fd36da96061464
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-04-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  2. 2018-05-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2018-11-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  4. 2019-06-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2020-02-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2020-02-04 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2020-02-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2020-02-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2020-02-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2020-02-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2020-02-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2020-02-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2020-02-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2020-02-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2020-03-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2020-03-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2020-03-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2020-03-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T02:21:29.638000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20101108132044
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-11-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 439d5d4113adb534a7be046742501d957a635be020b43fd2c3fd36da96061464

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-11-09 a 2020-03-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-30
Documento (TPU 581)
2020-03-19
Documento (TPU 581)
2020-03-19
Definitivo (TPU 246)
2020-03-19
Documento (TPU 581)
2020-02-20
Documento (TPU 581)
2020-02-19
Documento (TPU 581)
2020-02-19
Recebimento (TPU 979)
2020-02-19
Recebimento (TPU 132)
2020-02-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-02-10
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-02-10
Publicação (TPU 92)
2020-02-10
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-19T15:04:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2020-02-04T14:04:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2020-02-04T14:04:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2020-02-04T14:04:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-08-21T20:40:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-07-16T17:06:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-08-12T10:13:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-08-11T15:30:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2011-04-02T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2010-12-09T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2010-12-09T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2010-11-09T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2010-11-09T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2020-03-30T13:45:21.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-03-19T16:25:19.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-03-19T16:25:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2020-03-19T01:37:03.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2020-02-20T04:39:01.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2020-02-19T15:06:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2020-02-19T14:29:05.000Z — Recebimento (TPU 979)
  21. 2020-02-19T14:29:04.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2020-02-10T14:53:07.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2020-02-10T14:52:56.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2020-02-10T14:52:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2020-02-10T14:52:47.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  26. 2020-02-04T10:34:15.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2020-02-04T10:34:15.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2019-06-23T07:05:58.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2018-11-20T23:19:44.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2018-05-31T22:14:32.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2018-05-26T04:09:22.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2018-03-20T21:16:56.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2018-01-31T23:30:17.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2016-11-06T06:17:24.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2016-07-14T00:59:46.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2016-04-06T21:46:43.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2015-11-04T21:03:17.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2015-09-08T20:32:30.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2014-08-11T15:24:51.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2012-04-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.