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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJMS 00000706620178120016

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 2ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7784db7e903cdb0aa08ff92c0255e8536344af8da7c4274804e54518b6d74889

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: 7784db7e903cdb0aa08ff92c0255e8536344af8da7c4274804e54518b6d74889
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 303 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-09-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  2. 2018-01-08 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  3. 2018-03-13 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  4. 2018-09-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  5. 2018-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  6. 2018-09-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  7. 2018-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  8. 2018-12-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  9. 2018-12-04 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  10. 2018-12-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  11. 2018-12-04 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  12. 2018-12-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  13. 2019-01-16 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  14. 2019-01-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  15. 2019-02-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  16. 2019-02-06 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  17. 2019-02-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  18. 2025-01-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/302

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2018-01-08 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2018-03-13 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-28 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/149

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-07-16T05:35:15.444000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-07-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170117150556
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-01-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7784db7e903cdb0aa08ff92c0255e8536344af8da7c4274804e54518b6d74889

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 303 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-09-28 a 2025-01-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-27
Definitivo (TPU 246)
2025-01-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-01-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-01-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-01-27
Reativação (TPU 849)
2019-02-25
Definitivo (TPU 246)
2019-02-22
Documento (TPU 581)
2019-02-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-02-06
Expedição de documento (TPU 60)
2019-02-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-02-05
Expedição de documento (TPU 60)
2019-01-23
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 303. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-17T15:05:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-01-17T15:05:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  3. 2017-02-01T12:15:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-02-01T12:15:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2017-02-05T16:13:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2017-02-05T16:13:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2017-02-05T16:16:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2017-02-05T16:16:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-02-05T16:16:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2017-02-05T16:16:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-02-06T11:02:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-02-06T11:02:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2017-04-28T14:52:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2017-04-28T14:52:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2017-04-28T14:53:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2017-04-28T14:53:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2017-04-28T16:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17975",
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  }
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  18. 2017-04-28T16:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2017-04-28T16:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  20. 2017-04-28T16:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  21. 2017-05-23T13:42:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  }
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  22. 2017-05-23T13:42:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "2ª Vara"
  }
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  23. 2017-05-23T13:42:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  24. 2017-05-23T13:42:31.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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    "nome": "2ª Vara"
  }
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  25. 2017-09-05T14:20:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2017-09-05T14:20:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2017-09-05T14:20:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2017-09-05T14:20:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17975",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  29. 2017-09-19T16:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17975",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  30. 2017-09-19T16:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª Vara"
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  31. 2017-09-19T16:09:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  32. 2017-09-19T16:09:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  33. 2017-09-22T07:03:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  34. 2017-09-22T07:03:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  35. 2017-10-04T17:23:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  36. 2017-10-04T17:23:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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}
  37. 2017-10-04T17:24:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  38. 2017-10-04T17:24:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
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      "nome": "outros motivos",
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  39. 2017-10-04T17:24:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
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    "codigo": "17975",
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  40. 2017-10-04T17:24:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.