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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Recuperação judicial e Falência — TJSP 00051407020038260079

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 03 CIVEL DE BOTUCATUGrau: G1Data de ajuizamento: 2003-04-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b4c09d414316b09e2e048b42073964a2a1bedc791c55e48277a1f238fd6cfaae

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00051407020038260079 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CIVEL DE BOTUCATU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2023-03-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b4c09d414316b09e2e048b42073964a2a1bedc791c55e48277a1f238fd6cfaae. SHA-256 do comentário: a971ce0cf5e85cdc3aceaa156f2d596c6f1dc49466f4863b2792f3ac632ae417.

Contexto jurídico e comentários autorais

Recuperação judicial: o que é e para que serve

Tema documentado no texto da fonte

O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise.

Trecho de Recuperação judicial: o que é e para que serve · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 20a0b0ab46ec6ec1565f5e6cbe2863c48eb5d3167b14f072afc01aa6eb8ceb3a
  • Registro documental: b4c09d414316b09e2e048b42073964a2a1bedc791c55e48277a1f238fd6cfaae
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-07-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-11-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2012-06-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2012-06-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2012-06-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2013-02-17 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome); cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2015-02-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2016-03-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2016-12-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2017-07-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2018-04-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2018-10-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2018-11-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2018-11-20 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2019-03-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2019-03-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2019-03-29 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2023-03-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T17:54:33.251019516Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20030411100344
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-04-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b4c09d414316b09e2e048b42073964a2a1bedc791c55e48277a1f238fd6cfaae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-07-29 a 2023-03-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-28
Recebimento (TPU 132)
2019-03-29
Apensamento (TPU 135)
2019-03-11
Recebimento (TPU 132)
2019-03-08
Recebimento (TPU 132)
2018-11-20
Expedição de documento (TPU 60)
2018-11-06
Recebimento (TPU 132)
2018-10-31
Recebimento (TPU 132)
2018-04-04
Recebimento (TPU 132)
2017-07-17
Recebimento (TPU 132)
2016-12-02
Recebimento (TPU 132)
2016-03-18
Recebimento (TPU 132)
2015-02-23
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Recuperação judicial e Falência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-07-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  2. 2006-11-29T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  3. 2007-01-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  4. 2007-01-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2007-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  6. 2007-03-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2007-10-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2007-10-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2008-07-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2009-11-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  11. 2010-07-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2010-08-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2010-09-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2011-01-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2011-01-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2011-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2011-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2011-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2011-06-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2011-10-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2012-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  22. 2012-06-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  23. 2012-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  24. 2013-02-17T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ]
}
  25. 2013-09-25T08:46:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2013-09-30T09:29:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2014-02-13T17:51:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2014-05-16T17:50:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2015-02-23T14:15:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2016-03-18T13:48:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2016-12-02T08:57:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2017-07-17T09:50:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2018-04-04T09:32:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2018-10-31T15:23:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2018-11-06T16:48:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2018-11-20T16:32:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  37. 2019-03-08T16:34:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2019-03-11T08:59:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2019-03-29T11:25:52.000Z — Apensamento (TPU 135)
  40. 2023-03-28T16:56:58.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.