Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 07031285720198020044

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal DeodoroGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-08-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 98eeebf220b67bbf3f4fab98e35dcde1f86c33011c0cf20030271da9be92bf89

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 98eeebf220b67bbf3f4fab98e35dcde1f86c33011c0cf20030271da9be92bf89
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 98eeebf220b67bbf3f4fab98e35dcde1f86c33011c0cf20030271da9be92bf89
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-08-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2019-08-19 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  3. 2019-09-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2020-03-04 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2020-11-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2020-11-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2021-05-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2021-06-22 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2021-08-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2021-11-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2021-11-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2021-11-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2021-11-24 — Registro Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2021-11-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2021-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2021-11-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2021-11-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2021-12-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-06-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-11-23 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-24 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-08-19 a 2021-12-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-05
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-24
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-24
Definitivo (TPU 246)
2021-11-24
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-11-24
Registro Processual (TPU 12296)
2021-11-24
Publicação (TPU 92)
2021-11-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-11-23
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-11-15
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-09
Conclusão (TPU 51)
2021-11-08
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-08-24T17:35:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 80
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      ]
    }
  2. 2021-05-11T10:07:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2021-05-06T12:05:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Outros documentos",
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      ]
    }
  4. 2020-11-19T16:32:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  5. 2020-11-19T16:30:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  6. 2020-11-19T10:49:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  7. 2020-03-04T11:09:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 170
        }
      ]
    }
  8. 2019-11-07T15:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2019-08-19T10:56:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2021-12-05T01:18:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 107
        }
      ]
    }
  11. 2021-11-24T10:28:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2021-11-15T02:21:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  13. 2021-09-09T12:02:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2021-09-08T18:15:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  15. 2021-09-08T15:33:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2021-09-02T09:23:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2021-06-23T16:31:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2021-06-22T17:21:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  19. 2021-06-22T15:17:19.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  20. 2020-11-30T05:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  21. 2020-11-23T12:58:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2020-11-19T19:38:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2020-03-04T10:53:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2020-03-02T20:22:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2020-03-02T19:31:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2019-09-11T18:50:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  27. 2021-11-04T13:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2021-11-08T13:51:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  29. 2021-11-09T12:09:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2021-11-23T16:03:43.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  31. 2021-11-23T18:15:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2021-11-24T11:25:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  33. 2021-11-24T11:34:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  34. 2021-11-24T11:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "complementosTabelados": [
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  35. 2021-11-24T11:36:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  36. 2021-11-24T12:54:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2019-08-19T10:56:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        }
      ]
    }
  38. 2019-08-20T11:50:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  39. 2019-08-19T20:45:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  40. 2019-08-19T13:52:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.