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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00002746320024047010

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1ª Vara Federal de Campo MourãoGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-02-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 528d8373508cd72cb2317b21f250d1b13cf0876cfa54c345ee69bf39a5e74c0b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 528d8373508cd72cb2317b21f250d1b13cf0876cfa54c345ee69bf39a5e74c0b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-02-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2003-10-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2003-11-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2004-01-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2004-03-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2004-04-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2004-06-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2004-08-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2004-09-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2004-10-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2005-02-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2005-03-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2005-04-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2005-10-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2005-11-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2016-10-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2016-12-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2016-12-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-04-15 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-11-04 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-01 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T09:35:26.756000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020201000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-02-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 528d8373508cd72cb2317b21f250d1b13cf0876cfa54c345ee69bf39a5e74c0b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-02-04 a 2016-12-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-12-05
Recebimento (TPU 977)
2016-12-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-12-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-10-21
Publicação (TPU 92)
2016-10-20
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-10-20
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-10-20
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2005-11-04
Por decisão judicial (TPU 898)
2005-11-03
Recebimento (TPU 132)
2005-10-19
Remessa (TPU 123)
2005-04-15
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-12-01T14:13:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-10-21T00:34:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-10-20T15:22:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2005-10-19T12:09:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2008-07-11T00:26:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2005-03-21T09:47:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2005-02-23T17:17:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2004-10-19T14:44:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2004-09-30T16:24:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  10. 2004-08-23T15:14:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  11. 2004-06-01T14:36:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2004-04-19T16:49:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2004-03-25T13:19:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2004-01-12T18:34:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2003-11-25T15:10:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2003-10-22T16:39:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2003-10-14T13:20:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2003-08-12T16:53:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2002-10-25T11:05:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2002-10-17T18:24:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  21. 2002-09-26T16:20:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2002-08-28T17:50:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2002-09-05T11:20:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
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  24. 2002-06-19T16:57:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  25. 2002-02-21T11:32:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  26. 2002-02-04T18:50:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  27. 2016-12-05T15:41:14.000Z — Recebimento (TPU 977)
  28. 2016-12-01T14:13:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  29. 2016-10-20T15:25:47.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  30. 2016-10-20T15:19:43.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  31. 2005-11-04T14:02:54.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  32. 2005-11-03T17:21:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2005-04-15T14:04:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  34. 2005-03-22T13:22:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2005-02-04T15:57:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2004-10-27T17:43:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2004-10-14T14:42:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2004-07-16T17:34:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2004-05-10T15:29:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2004-03-25T12:59:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.