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TRF1 — 00000814120074013814

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 01ª IpatingaGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0591cc2bb277cae0d2a3a63ff4d33c1d1bc0744747ef4c2e8b2a9913de32a5c9

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 117 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-12 a 2022-09-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-03: Remessa (TPU 123)
2022-09-03: Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20: Remessa (TPU 123)
2022-07-18: Petição (TPU 85)
2022-07-07: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-07-07: Documento (TPU 581)
2022-07-07: Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-07-07: Outras Decisões (TPU 12164)
2022-07-06: Conclusão (TPU 51)
2022-07-01: Documento (TPU 581)
2022-07-01: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2020-11-21: A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Ver outros registros do assunto TPU 6100

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 117. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2007-01-12T15:03:27.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
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    "nome": "01ª Ipatinga"
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2007-01-15T09:45:17.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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2007-01-18T17:23:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "12399",
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2007-02-26T13:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
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    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
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2007-04-19T14:14:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 44
    }
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    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
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2007-05-18T10:48:35.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
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    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
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2007-05-18T10:48:39.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
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2007-06-13T09:44:53.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
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    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
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2007-08-03T12:32:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
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    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
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2007-08-03T12:49:41.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
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    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
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2014-06-05T14:32:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
}

2014-07-14T09:58:52.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
}

2015-01-16T12:20:55.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
}

2015-01-30T14:58:52.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
}

2015-03-13T13:54:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
}

2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
}
```
2007-01-15T09:45:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
}
```
2007-01-15T17:10:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
}
```
2007-01-24T12:03:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
}
```
2007-01-24T12:04:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
}
```
2007-01-24T14:07:33.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
}
```
2007-01-25T13:59:31.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
}
```
2007-01-25T13:59:46.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
}
```
2007-02-01T16:03:28.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
}
```
2007-02-22T17:09:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
}
```
2007-02-22T17:09:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
}
```
2007-02-26T13:47:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
}
```
2007-02-26T13:47:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
}
```
2007-03-26T17:03:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
}
```
2007-03-29T14:32:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
}
```
2007-03-29T14:32:24.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
}
```
2007-03-29T14:32:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
}
```
2007-03-29T14:32:48.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
}
```
2007-04-02T09:17:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
}
```
2007-04-10T08:58:17.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
}
```
2007-04-17T12:13:10.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
}
```
2007-05-04T11:13:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
}
```
2007-05-14T08:47:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
}
```
2007-05-23T13:19:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
}
```
2007-05-23T13:20:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12399",
    "nome": "01ª Ipatinga"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF5 — 00102709420224058000 — Recurso Inominado Cível · 2022-12-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF5
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 01ª Ipatinga / 2ª Relatoria Turma Recursal
TRF5 — 00111239520254058001 — Recurso Inominado Cível · 2025-08-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF5
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 01ª Ipatinga / 2ª Relatoria Turma Recursal
TRF6 — 00000685720164013804 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2016-01-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF6
- Órgão julgador: 01ª Ipatinga / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
TRF5 — 00106946820244058000 — Recurso Inominado Cível · 2025-01-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF5
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 01ª Ipatinga / 2ª Relatoria Turma Recursal
TJGO — 00180117320158090051 — Procedimento Comum Cível · 2015-01-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJGO
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 01ª Ipatinga / 30ª Vara Cível
STJ — 00003905420144036112 — Agravo em Recurso Especial · 2019-10-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / STJ
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 01ª Ipatinga / PRESIDÃNCIA
TRF1 — 00002218220094013304 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2009-02-03 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 01ª Ipatinga / 02ª Feira de Santana
TRF1 — 00002216520134013814 — Mandado de Segurança Cível · 2013-01-08 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
- Órgão julgador: 01ª Ipatinga / 02ª Ipatinga

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