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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPE 00000037919928170100

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMAGrau: G1Data Ajuizamento: 1992-08-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cbb827d7f734dbe4e96b198c03c6eff207132a09270e2f8e9048da7a878ec54f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: cbb827d7f734dbe4e96b198c03c6eff207132a09270e2f8e9048da7a878ec54f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: cbb827d7f734dbe4e96b198c03c6eff207132a09270e2f8e9048da7a878ec54f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1986-09-17 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2004-12-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2014-07-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-10-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2017-10-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2017-10-02 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2017-10-02 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2017-11-16 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2018-06-14 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2018-07-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2018-09-26 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2018-10-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2018-12-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2019-05-10 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2020-01-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2020-02-11 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2021-09-28 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2021-09-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-30T22:00:48.167619240Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
1992-08-26T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
1992-08-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: cbb827d7f734dbe4e96b198c03c6eff207132a09270e2f8e9048da7a878ec54f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1986-09-17 a 2021-09-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-28
Definitivo (TPU 246)
2021-09-28
Desarquivamento (TPU 893)
2020-02-11
Provisório (TPU 245)
2020-01-06
Recebimento (TPU 132)
2019-05-10
Remessa (TPU 123)
2018-12-17
Publicação (TPU 92)
2018-10-19
Recebimento (TPU 132)
2018-09-26
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-07-10
Recebimento (TPU 132)
2018-06-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-11-16
Redistribuição (TPU 36)
2017-10-02
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1986-09-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ]
}
  2. 2004-12-20T15:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2014-07-01T10:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2017-10-02T12:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2017-11-16T15:58:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  6. 2019-05-10T10:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  7. 2013-08-12T09:54:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2014-01-24T15:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2014-02-12T11:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2014-05-12T10:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2014-07-01T09:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2014-07-21T12:32:00.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
  13. 2017-06-01T12:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2017-10-02T08:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2017-10-02T15:02:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  16. 2017-10-02T15:03:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  17. 2018-06-14T11:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2018-07-10T13:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2018-09-26T10:58:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2018-10-19T11:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2018-12-17T13:27:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2020-01-06T13:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2020-02-11T08:39:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  24. 2021-09-28T10:37:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  25. 2021-09-28T10:48:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.