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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00073693020058060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-02-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 43f0c2cb218adb719c60551b982d4ac383d5503e42599683d715a492623f0692

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 43f0c2cb218adb719c60551b982d4ac383d5503e42599683d715a492623f0692
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 43f0c2cb218adb719c60551b982d4ac383d5503e42599683d715a492623f0692
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-02-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  2. 2009-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2010-02-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2013-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2013-06-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2013-06-24 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2013-07-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2018-03-09 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2018-03-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2018-03-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2018-03-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2018-03-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2023-07-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2023-07-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2023-12-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2023-12-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2023-12-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2024-06-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-12-12 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-02-04 a 2024-06-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-18
Definitivo (TPU 246)
2024-03-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-12-12
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-12-12
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-12-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-12-12
Conclusão (TPU 51)
2023-12-11
Petição (TPU 85)
2023-11-21
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-08-02
Mero expediente (TPU 11010)
2023-07-31
Documento (TPU 581)
2023-07-31
Conclusão (TPU 51)
2022-12-10
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-10T15:04:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2006-07-14T14:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2009-08-28T10:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2018-03-09T09:39:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2024-03-04T07:58:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2005-06-22T17:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2009-12-15T11:06:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2018-03-13T18:34:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2013-02-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2005-02-24T17:28:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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    }
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  11. 2006-01-11T11:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2007-08-01T09:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2013-06-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2006-09-28T16:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2018-03-13T18:36:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2023-07-31T14:52:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2005-08-08T09:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  18. 2010-02-18T13:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  19. 2018-03-13T18:36:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  20. 2005-03-11T13:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  21. 2009-01-21T15:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2013-07-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
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  23. 2023-07-31T14:25:17.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  24. 2009-08-11T08:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  25. 2023-12-12T14:38:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "valor": 36
    }
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  26. 2023-12-11T18:40:52.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  27. 2005-08-30T16:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ]
}
  28. 2018-03-19T14:32:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2005-12-22T09:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2007-05-03T17:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  31. 2013-06-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  32. 2023-12-12T00:25:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2005-06-02T17:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2006-09-06T14:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2005-02-24T17:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2005-12-16T13:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2007-05-03T17:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2018-03-20T16:03:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2023-08-02T10:08:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2005-08-04T10:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.