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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRT3 00000430820105030153

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara do Trabalho de VarginhaGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a89694fb623af112d41e1f8036c1c0dc0cbad9af24bafc687b5d999573ab3f42

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000430820105030153 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções | Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Varginha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Extinção da execução ou do cumprimento da sentença”, em 2017-03-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a89694fb623af112d41e1f8036c1c0dc0cbad9af24bafc687b5d999573ab3f42. SHA-256 do comentário: 4ec9f9572fc034816cc15f84bd5c6c0c47f5cccc72d1fed89bd993ed9ec957d2.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2010-01-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2010-03-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2010-03-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2010-04-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2010-04-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2016-03-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2017-01-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2017-02-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2017-03-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2017-03-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2017-03-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-01-18 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-03-23 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T06:07:41.372214559Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2010-01-18T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2010-01-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: a89694fb623af112d41e1f8036c1c0dc0cbad9af24bafc687b5d999573ab3f42

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 12 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-18 a 2017-03-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-03-23
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-03-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-03-16
Mero expediente (TPU 11010)
2017-02-10
Mero expediente (TPU 11010)
2017-01-23
Mero expediente (TPU 11010)
2016-03-08
Mero expediente (TPU 11010)
2010-04-06
Conclusão (TPU 51)
2010-04-06
Mero expediente (TPU 11010)
2010-03-04
Mero expediente (TPU 11010)
2010-03-01
Conclusão (TPU 51)
2010-01-27
Mero expediente (TPU 11010)
2010-01-18
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Multas e demais Sanções | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–12 de 12. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  2. 2010-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2010-01-18T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  4. 2010-01-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2010-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  6. 2010-04-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2016-03-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2017-01-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2017-02-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2017-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2017-03-23T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  12. 2017-03-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.