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Usucapião — Usucapião Ordinária — TJGO 00063474320178090126

Classe: UsucapiãoOrgao: 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Grau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b0dffcde8c7e149ec686d4473228f9ff5606fe971abcedeea33b20aa315ab867

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Usucapião ordinária: quando o justo título encurta o prazo

Tema documentado no texto da fonte

Quem comprou um imóvel com um contrato particular, pagou o preço combinado e nunca soube que aquele papel não bastava para transferir a propriedade tem, mesmo assim, um caminho legal mais rápido do que o de quem não possui documento algum. É essa a lógica da usucapião ordinária: o Código Civil premia quem tinha motivo razoável para acreditar que era o dono,

Trecho de Usucapião ordinária: quando o justo título encurta o prazo · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ordinaria, usucapiao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 487d13522a6b7f74c9d7787e21e91c0b793f7b8da92dfe547b6de4f9f3a5a55e
  • Registro documental: b0dffcde8c7e149ec686d4473228f9ff5606fe971abcedeea33b20aa315ab867
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-06-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  3. 2023-06-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  4. 2023-08-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  5. 2023-10-04 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  6. 2023-11-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2023-12-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2024-03-11 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2024-03-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  10. 2024-04-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  11. 2024-04-25 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  12. 2024-09-23 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  13. 2024-10-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  14. 2024-10-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  15. 2024-12-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  16. 2025-01-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  17. 2025-03-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  18. 2025-03-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-10-04 trata do assunto oficial «Usucapião Ordinária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/72
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-17 trata do assunto oficial «Usucapião Ordinária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/92

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 94 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-11 a 2025-03-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-17
Definitivo (TPU 246)
2025-03-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-01-15
Confirmada (TPU 12266)
2025-01-15
Confirmada (TPU 12266)
2025-01-15
Confirmada (TPU 12266)
2025-01-14
Indeferimento (TPU 12455)
2025-01-13
Conclusão (TPU 51)
2024-12-12
Petição (TPU 85)
2024-11-17
Confirmada (TPU 12266)
2024-11-17
Confirmada (TPU 12266)
2024-11-17
Confirmada (TPU 12266)
2024-11-12
Abandono da causa (TPU 458)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Usucapião Ordinária

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 94. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-12-04T09:22:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-12-04T09:22:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-12-09T08:33:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-07-01T14:07:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-07-17T15:32:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-07-28T15:04:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-02-04T14:21:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-02-04T14:21:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2021-08-11T05:56:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2021-08-20T17:05:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-10-06T18:55:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-11-19T17:04:44.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-11-19T17:11:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-12-15T15:26:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2022-01-12T15:14:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-03-10T13:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-03-10T14:00:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2022-03-10T14:00:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-03-11T15:51:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2022-03-30T15:44:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2023-01-25T09:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2023-03-02T13:28:43.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81460",
    "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"
  }
}
  24. 2023-03-02T13:30:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81460",
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  }
}
  25. 2023-04-05T13:48:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "81460",
    "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"
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  26. 2023-04-14T09:26:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81460",
    "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"
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  27. 2023-05-23T14:15:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2023-05-25T20:59:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2023-05-26T13:53:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "81460",
    "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"
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  30. 2023-05-31T18:45:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"
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  31. 2023-06-02T16:52:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
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    "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"
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  32. 2023-06-18T16:00:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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  33. 2023-07-10T14:43:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2023-08-09T15:02:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2023-08-09T15:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"
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  36. 2023-11-24T18:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2023-11-27T18:09:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "81460",
    "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"
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  38. 2023-12-05T18:26:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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  39. 2024-02-19T08:02:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2024-02-19T14:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81460",
    "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.