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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09022867320118240008

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de BlumenauGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-08-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ab11204b7f4432f11f16dd20c1c56c3976704f6a607c58bf72292b08b14c5ff3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: ab11204b7f4432f11f16dd20c1c56c3976704f6a607c58bf72292b08b14c5ff3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ab11204b7f4432f11f16dd20c1c56c3976704f6a607c58bf72292b08b14c5ff3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-10-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  2. 2019-06-14 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  3. 2019-06-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  4. 2019-06-21 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  5. 2019-08-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2019-08-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  7. 2019-08-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2019-08-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2019-12-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2019-12-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2019-12-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2019-12-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2019-12-06 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2019-12-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2019-12-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2019-12-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2020-01-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2020-01-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-09-01 a 2020-01-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-28
Definitivo (TPU 246)
2020-01-28
Documento (TPU 581)
2020-01-08
(TPU )
2019-12-28
Documento (TPU 581)
2019-12-28
Documento (TPU 581)
2019-12-28
(TPU )
2019-12-24
Documento (TPU 581)
2019-12-18
(TPU )
2019-12-06
Custas (TPU 479)
2019-12-06
Recebimento (TPU 132)
2019-12-06
(TPU )
2019-12-03
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-08T11:16:00.000Z — (TPU )
  2. 2019-12-28T06:30:24.000Z — (TPU )
  3. 2019-12-18T19:26:15.000Z — (TPU )
  4. 2019-12-06T13:53:42.000Z — (TPU )
  5. 2019-08-14T14:34:21.000Z — (TPU )
  6. 2019-07-01T16:27:32.000Z — (TPU )
  7. 2019-06-19T17:41:11.000Z — (TPU )
  8. 2019-06-18T14:26:48.000Z — (TPU )
  9. 2019-06-18T14:26:44.000Z — (TPU )
  10. 2018-08-16T18:44:53.000Z — (TPU )
  11. 2018-08-16T18:44:49.000Z — (TPU )
  12. 2017-04-19T14:35:40.000Z — (TPU )
  13. 2013-05-14T12:00:00.000Z — (TPU )
  14. 2011-11-23T12:00:00.000Z — (TPU )
  15. 2011-10-26T12:00:00.000Z — (TPU )
  16. 2011-10-25T12:00:00.000Z — (TPU )
  17. 2011-10-17T12:00:00.000Z — (TPU )
  18. 2011-09-05T12:00:00.000Z — (TPU )
  19. 2011-09-05T12:00:00.000Z — (TPU )
  20. 2011-09-01T12:00:00.000Z — (TPU )
  21. 2011-09-01T12:00:00.000Z — (TPU )
  22. 2020-01-28T14:46:28.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2020-01-28T14:46:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  24. 2019-12-28T06:32:54.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-12-28T01:45:58.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-12-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-12-06T18:24:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2019-12-06T13:54:54.000Z — Custas (TPU 479)
  29. 2019-12-03T15:49:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  30. 2019-12-03T15:48:53.000Z — Recebimento (TPU 979)
  31. 2019-12-03T15:48:51.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-08-24T09:05:09.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-08-14T14:34:53.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2019-08-14T14:34:33.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2019-08-14T14:34:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2019-06-21T16:09:50.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2019-06-19T17:41:35.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2019-06-14T16:56:53.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2019-06-14T16:56:52.000Z — Petição (TPU 85)
  40. 2018-11-07T21:53:22.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.