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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF1 00000822120194013809

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VarginhaGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c3de850e006f2358bd5b8f6e9b65b474a27685c2eff9233a81a0b27cc1dc205e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: c3de850e006f2358bd5b8f6e9b65b474a27685c2eff9233a81a0b27cc1dc205e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-08 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-01-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-04-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-05-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-10-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-06-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2020-06-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2020-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2020-06-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2020-08-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2020-10-07 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2020-11-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2020-11-30 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2021-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2021-06-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2021-06-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2021-07-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2022-09-06 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-07-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-08 a 2022-09-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-06
Remessa (TPU 123)
2022-09-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-07-26
Mero expediente (TPU 11010)
2022-07-26
Provisório (TPU 245)
2021-07-23
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-07-21
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2021-07-21
Mero expediente (TPU 11010)
2021-06-14
Conclusão (TPU 51)
2021-06-03
Petição (TPU 85)
2021-05-24
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-20
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-08T14:54:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-01-16T11:10:41.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-04-03T18:41:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-05-03T14:15:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-10-10T11:10:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-01-16T11:09:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  8. 2019-01-16T11:35:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  9. 2019-04-05T18:10:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  10. 2019-04-05T18:19:31.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  11. 2019-04-12T12:34:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  12. 2019-05-02T16:17:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-07-11T14:47:55.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-07-29T16:03:31.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Varginha"
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  15. 2019-08-05T15:36:43.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12408",
    "nome": "01ª Varginha"
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  16. 2019-09-19T14:25:50.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12408",
    "nome": "01ª Varginha"
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  17. 2019-09-19T14:27:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-09-20T12:32:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Varginha"
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  19. 2019-10-09T16:30:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Varginha"
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  20. 2020-02-06T17:33:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  21. 2020-02-06T17:34:27.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-06-22T09:58:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  23. 2020-06-22T10:56:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  24. 2020-06-22T17:54:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2020-06-22T17:57:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  26. 2020-06-22T17:58:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  27. 2020-06-24T03:04:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2020-06-24T03:04:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2020-06-24T18:44:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  30. 2020-08-04T21:09:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  }
}
  31. 2020-08-06T08:25:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2020-08-20T19:47:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Varginha"
  }
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  33. 2020-10-07T14:31:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
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    "codigo": "12408",
    "nome": "01ª Varginha"
  }
}
  34. 2020-11-20T20:45:16.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  35. 2020-11-30T17:28:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12408",
    "nome": "01ª Varginha"
  }
}
  36. 2020-11-30T17:28:23.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "resultado",
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    }
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}
  37. 2021-05-20T22:46:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2021-05-24T06:35:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12408",
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}
  39. 2021-06-03T17:58:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12408",
    "nome": "01ª Varginha"
  }
}
  40. 2021-06-14T13:50:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "12408",
    "nome": "01ª Varginha"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.