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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00045784720014036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-07-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 457080c39190f5b788d562f6c5a9c4f51181ee5a5cb2008ff5bdfd350e3b2040

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 457080c39190f5b788d562f6c5a9c4f51181ee5a5cb2008ff5bdfd350e3b2040
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 457080c39190f5b788d562f6c5a9c4f51181ee5a5cb2008ff5bdfd350e3b2040
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-07-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-03-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  3. 2009-05-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2009-09-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2010-03-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2010-04-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2010-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2010-08-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2011-01-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2011-01-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2011-08-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  12. 2012-08-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2012-08-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2012-10-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  15. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2020-10-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2020-10-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2020-12-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2006-03-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2011-08-31? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-10-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 64 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-07-12 a 2020-12-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-12-11
Por decisão judicial (TPU 898)
2020-11-27
Recebimento (TPU 132)
2020-11-13
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-10-19
Mero expediente (TPU 11010)
2020-10-15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2020-10-15
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2020-10-15
Conclusão (TPU 51)
2020-10-15
Petição (TPU 85)
2013-06-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2013-06-17
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2013-06-17
Redistribuição (TPU 36)
2012-10-30
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 64. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2001-07-12T11:17:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 2001-07-16T10:10:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2002-01-16T11:39:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2002-07-04T11:11:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2003-06-06T16:21:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2003-12-09T18:31:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2004-09-03T13:27:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2007-11-29T17:16:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2008-01-16T12:57:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2008-04-23T12:59:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2008-04-23T17:48:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2008-09-24T16:23:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  13. 2009-01-08T15:55:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2009-03-31T14:07:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  15. 2009-04-01T16:05:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2009-05-14T13:43:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2009-05-18T13:12:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2009-09-16T17:20:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2010-03-26T13:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2010-04-05T14:05:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2010-08-06T11:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2010-08-09T14:44:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  23. 2011-01-17T16:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ]
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  24. 2011-01-21T16:43:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  25. 2012-08-09T14:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2012-08-13T17:06:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  27. 2013-06-17T09:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  28. 2020-10-15T14:23:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  29. 2020-10-15T16:54:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  30. 2002-02-21T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2002-08-29T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2003-06-26T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2004-06-03T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2008-03-13T17:11:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2008-08-08T16:35:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2009-01-28T15:50:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2010-07-01T16:38:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2010-10-21T10:03:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2012-06-27T12:12:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2020-11-13T13:47:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.