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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00286437920078060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-04-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 07608e3c610a8d990df9abc5bf0b9dece162ec163b6ce729f0d97e7354bbba43

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 07608e3c610a8d990df9abc5bf0b9dece162ec163b6ce729f0d97e7354bbba43
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 07608e3c610a8d990df9abc5bf0b9dece162ec163b6ce729f0d97e7354bbba43
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-04-30 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  2. 2007-04-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2013-09-17 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  4. 2015-06-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2015-07-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2016-04-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  7. 2016-04-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  8. 2018-11-30 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2018-12-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2018-12-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2020-08-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2020-08-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2021-01-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2021-01-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2023-09-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2024-09-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2024-10-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2024-10-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2007-04-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2013-09-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-04-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-04-30 a 2024-10-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-21
Definitivo (TPU 246)
2024-10-01
Documento (TPU 581)
2024-09-19
Desistência (TPU 463)
2024-09-17
Conclusão (TPU 51)
2024-09-05
Petição (TPU 85)
2024-09-05
Petição (TPU 85)
2024-09-05
Petição (TPU 85)
2024-09-05
Petição (TPU 85)
2024-09-05
Petição (TPU 85)
2024-08-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-25
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-05-27
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-11T07:39:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2021-01-18T11:38:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2024-09-05T15:28:34.000Z — Petição (TPU 85)
  4. 2014-09-11T08:33:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2018-11-30T09:43:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2024-09-05T15:28:26.000Z — Petição (TPU 85)
  7. 2020-08-11T11:35:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2024-08-13T02:12:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2021-01-20T11:53:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2024-09-05T15:28:22.000Z — Petição (TPU 85)
  11. 2015-06-01T14:51:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2024-09-05T15:28:31.000Z — Petição (TPU 85)
  13. 2012-07-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2015-07-16T16:15:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2018-12-19T13:20:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2024-09-17T10:58:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2020-08-23T02:13:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2024-09-05T15:28:24.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2015-07-16T16:15:36.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  20. 2018-12-19T13:20:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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  21. 2023-09-28T14:54:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  ]
}
  22. 2024-10-01T19:34:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  ]
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  23. 2007-07-05T10:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2014-08-12T13:35:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2018-05-14T13:24:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2007-10-05T16:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2022-03-29T22:04:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2007-04-30T14:33:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  29. 2013-09-26T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2016-04-20T10:51:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2020-02-21T14:17:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2024-07-25T12:27:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  33. 2024-10-21T08:42:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  34. 2007-04-30T14:33:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  35. 2013-09-30T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  36. 2016-04-22T09:41:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2007-09-25T12:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2014-08-12T13:47:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2018-06-06T11:52:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2007-10-16T13:01:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.