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Execução Fiscal — Revogação/Anulação de multa ambiental — TJMT 00000941120038110082

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-04-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 73d7d42abef490009c957f1059baeaea2f6fe8576a58daaec3d4a141cdc12637

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1159 do STJ: Revogação/Anulação de multa ambiental

Tema documentado no texto da fonte

O Tema 1159 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito ambiental, e a tese cabe em 21 palavras.

Trecho de Tema 1159 do STJ: Revogação/Anulação de multa ambiental · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ambiental, anulacao, multa, revogacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dd13f4a4c06668b262a99fcf3e3e9cbde83329715b2670b39ce54c50c1e8b5a8
  • Registro documental: 73d7d42abef490009c957f1059baeaea2f6fe8576a58daaec3d4a141cdc12637
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 73d7d42abef490009c957f1059baeaea2f6fe8576a58daaec3d4a141cdc12637
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 478 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-04-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-05-10 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/337
  3. 2020-09-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  4. 2020-09-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  5. 2020-09-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/152/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  6. 2020-09-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/153/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  7. 2020-09-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/154/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  8. 2020-10-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/155/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  9. 2020-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  10. 2020-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  11. 2020-10-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/472
  12. 2020-10-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  13. 2021-03-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  14. 2022-11-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  15. 2023-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  16. 2023-05-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/170/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  17. 2023-05-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  18. 2023-05-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-05-10 trata do assunto oficial «Revogação/Anulação de multa ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/337
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-10-01 trata do assunto oficial «Revogação/Anulação de multa ambiental»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/472

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 478 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-04-24 a 2023-05-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-10
Documento (TPU 581)
2023-05-05
Petição (TPU 85)
2023-04-27
Publicação (TPU 92)
2023-04-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-04-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-04-25
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-25
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-11-05
Recebimento (TPU 132)
2022-11-05
Remessa (TPU 123)
2021-04-20
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Revogação/Anulação de multa ambiental

Movimentações públicas — parte 1 de 12

Atos 1–40 de 478. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-04-24T16:51:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2004-05-17T11:16:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2004-10-14T17:04:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  4. 2004-10-14T17:04:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  5. 2004-10-19T17:57:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2004-10-25T17:21:19.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  7. 2004-10-27T17:38:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2004-11-12T17:30:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  9. 2005-01-24T17:41:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2005-02-02T17:43:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2005-02-10T17:41:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2005-02-21T17:48:44.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  13. 2005-02-28T17:54:33.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  14. 2005-03-08T17:26:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  15. 2005-04-04T17:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2005-04-06T17:49:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  17. 2005-04-11T17:31:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2005-04-12T17:22:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  19. 2005-07-06T14:18:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  20. 2005-07-11T17:28:52.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  21. 2005-07-11T17:35:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  22. 2005-07-13T16:13:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  23. 2005-07-18T17:41:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2005-07-20T16:57:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  25. 2005-07-20T16:57:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  26. 2005-08-12T17:43:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2005-09-14T15:20:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}
  28. 2005-09-20T12:42:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}
  29. 2005-12-19T13:59:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
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}
  30. 2006-01-31T17:10:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
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}
  31. 2006-02-03T17:07:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
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  32. 2006-02-06T17:43:42.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}
  33. 2006-02-07T12:54:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "6356",
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  34. 2006-02-13T16:15:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
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    "codigo": "6356",
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  35. 2006-02-17T14:59:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  36. 2006-02-21T12:47:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "6356",
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  37. 2006-03-02T13:26:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
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  38. 2006-03-02T17:32:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}
  39. 2006-03-17T17:34:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}
  40. 2006-10-02T14:21:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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    "codigo": "6356",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.