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Mandado de Segurança Criminal — Abuso de Poder — TJMSP 09002347020239260000

Classe: Mandado de Segurança CriminalOrgao: Avivaldi Nogueira JuniorGrau: G2Data Ajuizamento: 2023-05-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7959d4855399db988a952f9bb4f3e63632be55d39b335a776e1b56e0bdfc2919

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 7959d4855399db988a952f9bb4f3e63632be55d39b335a776e1b56e0bdfc2919
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-05-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2023-05-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2023-05-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2023-05-23 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome); prevenção (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2023-05-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2023-05-24 — Incompetência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2023-05-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2023-05-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2023-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2023-05-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2023-05-29 — Publicação; criação de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2023-06-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2023-06-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2023-06-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2023-07-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2023-07-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2023-08-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-14 no assunto oficial «Abuso de Poder»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-05-23 a 2023-08-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-21
Petição (TPU 85)
2023-07-24
Definitivo (TPU 246)
2023-07-13
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-14
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-14
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-06-14
Petição (TPU 85)
2023-05-29
Publicação (TPU 92)
2023-05-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-05-25
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-25
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-24
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Abuso de Poder | Concussão

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-08-21T20:23:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-06-14T14:04:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "29007",
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  3. 2023-05-23T14:30:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-07-13T12:42:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-06-14T16:50:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-06-14T16:50:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "29007",
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  7. 2023-06-14T15:37:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-05-29T12:07:07.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-05-26T11:42:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-05-25T18:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29007",
    "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
  }
}
  11. 2023-05-25T16:02:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "29007",
    "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
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  12. 2023-05-23T14:55:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "29007",
    "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
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  13. 2023-05-23T14:32:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "29007",
    "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
  }
}
  14. 2023-05-23T14:31:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 17,
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      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
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}
  15. 2023-05-23T14:29:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2023-05-23T13:05:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32091",
    "nome": "Enio Luiz Rossetto"
  }
}
  17. 2023-07-24T18:25:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29007",
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  }
}
  18. 2023-05-24T17:20:33.000Z — Incompetência (TPU 941)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29007",
    "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
  }
}
  19. 2023-05-24T14:50:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29007",
    "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.