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TJSC — 50019733920208240072

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: Vara Criminal da Comarca de TijucasGrau: JEData Ajuizamento: 2020-06-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ae3f91d250a706eef68a30aa6f412aa0d2348e3e1749852b433533de83db62a8

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-06-12 a 2022-04-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-01: Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-04-01: Petição (TPU 85)
2022-04-01: Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-03-31: Confirmada (TPU 12266)
2022-03-22: Arquivamento (TPU 12430)
2022-03-22: Conclusão (TPU 51)
2022-03-21: Movimentação processual (TPU 12291)
2022-03-21: Prescrição (TPU 11878)
2022-03-21: Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-03-21: Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-03-21: Confirmada (TPU 12266)
2022-03-21: Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes contra a Fauna

Ver outros registros do assunto TPU 3619

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2022-04-01T14:34:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2022-04-01T08:44:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2022-03-22T13:21:08.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2022-03-21T17:23:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2022-03-21T17:22:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2022-03-21T16:47:03.000Z — Preliminar (TPU 12753)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "não-realizada",
      "valor": 14
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2022-03-21T16:17:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2022-03-19T22:06:09.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2022-03-19T21:08:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2022-03-15T08:52:14.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

2022-03-03T09:32:39.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2022-03-02T18:42:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2021-11-16T17:11:57.000Z — Preliminar (TPU 12753)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2021-11-12T19:18:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2021-04-26T19:01:10.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2021-04-26T16:43:48.000Z — Preliminar (TPU 12753)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2021-04-26T12:50:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2021-04-24T14:46:52.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

2021-04-12T18:26:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2021-03-29T13:55:53.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2021-03-29T13:33:39.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2021-03-26T16:53:45.000Z — Preliminar (TPU 12753)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "redesignada",
      "valor": 10
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2021-03-26T15:42:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2021-02-18T12:46:55.000Z — Preliminar (TPU 12753)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "redesignada",
      "valor": 10
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2021-01-08T08:54:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2020-11-19T22:37:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2020-06-29T13:19:09.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2020-06-26T16:42:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2020-06-24T15:18:18.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2020-06-24T15:17:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2020-06-12T17:03:06.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2022-04-01T14:34:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2022-03-31T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2022-03-22T14:41:34.000Z — Arquivamento (TPU 12430)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2022-03-21T17:21:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
2022-03-21T17:20:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2022-03-21T16:56:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2022-03-21T16:56:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2022-03-21T16:56:36.000Z — Prescrição (TPU 11878)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2022-03-21T16:17:06.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPI — 00001709820168180077 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2016-03-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJPI
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Tijucas / 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
TJRR — 08011499820228230005 — Alienação de Bens do Acusado · 2022-12-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJRR
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Alienação de Bens do Acusado
- Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Tijucas / VARA CRIMINAL
TJRR — 08011525320228230005 — Restituição de Coisas Apreendidas · 2022-12-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJRR
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Restituição de Coisas Apreendidas
- Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Tijucas / VARA CRIMINAL
TJAP — 00024882920218030002 — Inquérito Policial · 2021-04-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJAP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
- Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Tijucas / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
TJAP — 00024993720218030009 — Inquérito Policial · 2021-11-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJAP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
- Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Tijucas / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
TJAP — 00024986820248030002 — Carta Precatória Criminal · 2024-07-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJAP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Tijucas / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
TJPR — 00000122620238160183 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2023-01-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJPR
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Tijucas / SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO
TJPI — 00001697720168180089 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2016-08-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJPI
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Tijucas / VARA ÚNICA DE CARACOL