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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Crimes do Sistema Nacional de Armas — TJMT 00000961620158110096

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-02-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7f272d4f3a38a9d53287740c0f2c019bc7871f509cc49d4870d2a5cf6fdea0c6

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 199 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-10-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  3. 2016-07-10 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  4. 2016-07-12 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  5. 2017-06-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  6. 2018-11-09 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  7. 2019-02-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  8. 2021-03-16 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  9. 2021-11-03 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  10. 2024-03-05 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  11. 2024-03-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  12. 2024-06-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  13. 2024-11-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  14. 2024-11-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  15. 2024-11-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  16. 2024-11-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  17. 2025-01-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  18. 2025-01-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/198

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2015-10-26 para o assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/139
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2016-07-10 para o assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/141
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2016-07-12 para o assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/142

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 199 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-02-05 a 2025-01-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-01-08
Documento (TPU 581)
2024-11-22
Recebimento (TPU 132)
2024-11-22
Definitivo (TPU 246)
2024-11-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-11-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-11-22
Remessa (TPU 123)
2024-11-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-11-19
Publicação (TPU 92)
2024-11-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-11-18
Petição (TPU 85)
2024-11-15
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 199. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-02-05T15:49:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-02-05T15:56:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  3. 2015-02-05T18:45:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-02-05T18:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-02-06T17:50:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-02-10T17:23:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  7. 2015-03-31T12:49:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2015-04-17T11:10:38.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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  9. 2015-04-17T11:10:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  10. 2015-04-17T11:10:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-08-10T15:55:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2016-07-12T15:07:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  13. 2016-08-30T14:58:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2016-08-31T16:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-08-31T16:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-08-31T16:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2016-08-31T16:43:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2016-09-01T10:15:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2016-09-08T16:34:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
}
  20. 2016-09-08T16:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
}
  21. 2016-09-08T16:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
}
  22. 2016-09-12T15:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8109",
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  }
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  23. 2016-09-12T16:16:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "8109",
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  }
}
  24. 2016-09-12T16:18:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  25. 2016-09-12T16:19:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8109",
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}
  26. 2016-09-12T18:18:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8109",
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}
  27. 2016-09-12T18:28:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8109",
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  28. 2016-09-23T16:24:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8109",
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  }
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  29. 2016-09-23T16:57:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2016-10-14T15:41:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2016-10-20T16:00:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2016-11-25T16:22:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2017-01-18T13:12:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
}
  34. 2017-02-17T20:16:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
}
  35. 2017-06-26T17:46:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  36. 2017-07-07T06:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8109",
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}
  37. 2017-07-12T14:30:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
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  38. 2017-07-14T18:15:21.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
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  39. 2017-07-17T10:19:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
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  40. 2017-07-18T10:09:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.