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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 07018964920158020044

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal DeodoroGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-11-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ee711eb1e9204bb323d4d66361ad992c8a8a50a3c2e4f17b0a35143772e98bcf

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: ee711eb1e9204bb323d4d66361ad992c8a8a50a3c2e4f17b0a35143772e98bcf
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ee711eb1e9204bb323d4d66361ad992c8a8a50a3c2e4f17b0a35143772e98bcf
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-11-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  2. 2017-05-08 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  3. 2017-05-08 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  4. 2017-05-23 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  5. 2017-05-24 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  6. 2017-07-06 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  7. 2017-08-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2019-10-24 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2019-11-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2020-02-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2020-03-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2020-03-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2020-04-02 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2020-06-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2020-07-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2020-08-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2020-08-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  18. 2022-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-03-11 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-11-30 a 2022-03-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-14
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-14
Definitivo (TPU 246)
2022-02-07
Publicação (TPU 92)
2022-02-04
Mero expediente (TPU 11010)
2022-02-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-02-01
Mero expediente (TPU 11010)
2020-08-14
Documento (TPU 581)
2020-08-10
Petição (TPU 85)
2020-07-10
Documento (TPU 581)
2020-06-05
(TPU )
2020-06-04
Documento (TPU 581)
2020-06-03
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-03-14T09:58:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  2. 2022-03-14T09:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  3. 2022-02-07T10:05:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2022-02-04T17:58:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  5. 2022-02-04T14:16:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  6. 2022-02-01T09:13:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2020-08-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  8. 2020-08-10T09:51:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  9. 2020-07-10T12:51:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  10. 2020-06-04T10:15:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  11. 2020-06-03T13:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2020-04-02T15:10:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  13. 2020-03-30T19:05:35.000Z — Recebimento (TPU 979)
  14. 2020-03-30T19:05:11.000Z — Custas (TPU 479)
  15. 2020-03-30T17:59:20.000Z — Custas (TPU 479)
  16. 2020-03-23T09:06:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  17. 2020-03-12T13:32:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  18. 2020-03-12T13:31:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2020-03-12T12:04:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2020-03-11T20:29:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2020-03-11T16:13:47.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  22. 2020-03-06T11:12:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2020-03-03T10:19:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2020-02-28T20:20:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2020-02-28T15:40:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2020-02-14T12:58:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2020-02-14T10:20:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  28. 2020-02-11T09:48:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2020-02-11T09:48:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2019-11-11T16:34:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  31. 2019-10-24T10:32:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  32. 2019-08-16T10:43:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2019-08-15T20:34:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  34. 2019-08-15T18:20:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2018-11-13T14:06:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2018-05-28T09:42:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2018-05-28T09:42:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2017-08-24T12:38:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2017-08-22T08:22:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  40. 2017-08-01T11:06:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.