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Execução Fiscal — TJAL 07016878020158020044

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal DeodoroGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-11-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 49481601f5c6e15d592dbadc24ca70e201144d142e27ebf5837472f4c54f5aa9

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 07016878020158020044 no TJAL está identificado por “Execução Fiscal”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 49481601f5c6e15d592dbadc24ca70e201144d142e27ebf5837472f4c54f5aa9. SHA-256 do comentário: 3031062b7b1d8e6ddf250ebcaa5d282bc7928242b69cc1b657d95615eb704db3.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
  • Registro documental: 49481601f5c6e15d592dbadc24ca70e201144d142e27ebf5837472f4c54f5aa9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Sequência de atos identificados

  1. 2015-11-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  2. 2015-11-06 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2016-10-04 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  4. 2016-10-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2017-08-26 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2017-11-29 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2018-11-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2019-09-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  9. 2020-01-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2020-01-28 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2020-02-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2020-02-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2020-03-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2020-04-15 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2020-04-15 — Desapensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2020-04-27 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2020-04-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2020-04-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-07T23:21:45.903000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20151105092223
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-11-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 49481601f5c6e15d592dbadc24ca70e201144d142e27ebf5837472f4c54f5aa9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-11-06 a 2020-04-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-04-27
Documento (TPU 581)
2020-04-27
Expedição de documento (TPU 60)
2020-04-27
Provisório (TPU 245)
2020-04-15
Desapensamento (TPU 137)
2020-04-15
Apensamento (TPU 135)
2020-03-03
Publicação (TPU 92)
2020-02-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-02-05
Documento (TPU 581)
2020-01-30
Custas (TPU 479)
2020-01-30
Recebimento (TPU 979)
2020-01-29
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-08-21T09:18:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  2. 2019-07-20T10:07:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2019-07-18T20:27:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  4. 2019-07-18T11:26:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2018-11-26T16:07:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2018-11-09T12:39:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2018-11-08T12:41:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  8. 2017-11-29T10:59:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ]
}
  9. 2017-08-29T10:47:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2017-08-28T14:47:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2017-08-26T14:04:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2017-08-26T14:03:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2017-08-26T14:02:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  14. 2017-05-17T12:00:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2016-10-18T09:28:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  16. 2015-11-09T13:25:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2015-11-06T08:06:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2015-11-06T07:47:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ]
}
  19. 2020-01-15T20:46:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2019-01-24T12:16:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2020-04-27T16:43:55.000Z — Provisório (TPU 245)
  22. 2020-04-27T16:41:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2020-04-27T16:39:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  24. 2020-04-15T21:01:54.000Z — Apensamento (TPU 135)
  25. 2020-04-15T18:12:59.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  26. 2020-03-03T10:18:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2020-02-28T20:20:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2020-02-28T11:11:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2020-02-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  30. 2020-01-30T08:08:43.000Z — Recebimento (TPU 979)
  31. 2020-01-30T08:08:22.000Z — Custas (TPU 479)
  32. 2020-01-29T11:57:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2020-01-28T20:47:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  34. 2020-01-28T09:00:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2020-01-28T08:59:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  36. 2020-01-28T08:58:05.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  37. 2020-01-16T11:15:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2020-01-15T15:52:26.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  39. 2020-01-15T13:04:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2019-09-10T10:49:04.000Z — Publicação (TPU 92)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.