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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJCE 00014335820078060064

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-03-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 315f32e31552a24c1652be62ae8bf93e23bc4b1912c21e470bb928c2de140d48

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 315f32e31552a24c1652be62ae8bf93e23bc4b1912c21e470bb928c2de140d48
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 120 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-03-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  2. 2022-05-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  3. 2022-09-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2023-08-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  5. 2023-08-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  6. 2023-08-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  7. 2023-08-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2023-08-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  9. 2023-08-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  10. 2023-08-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  11. 2023-08-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2023-08-21 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2023-09-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  14. 2023-09-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2023-09-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  16. 2023-09-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2023-09-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  18. 2023-09-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-08-18 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/115
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-19 no assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/106

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 120 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-03-15 a 2023-09-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-09-19
Definitivo (TPU 246)
2023-09-19
Petição (TPU 85)
2023-09-19
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-11
Petição (TPU 85)
2023-09-04
Documento (TPU 581)
2023-09-01
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-21
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-21
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-21
Documento (TPU 581)
2023-08-21
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-21
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 120. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-06-04T12:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2018-10-02T09:20:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-02-02T05:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2013-01-22T11:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2013-10-29T16:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2014-08-13T11:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2017-02-24T10:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2017-06-16T13:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2019-04-04T15:06:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2020-11-30T16:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2021-06-22T14:05:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2022-09-30T09:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2023-08-21T09:35:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2023-09-19T17:24:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2013-08-19T17:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2016-06-13T17:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2017-03-20T10:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2017-07-28T13:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2021-02-04T07:16:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2022-04-18T09:03:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2023-08-14T05:09:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2023-09-04T15:31:41.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  24. 2023-08-21T09:39:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  25. 2012-11-06T09:03:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2013-10-04T16:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  27. 2014-06-25T14:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  28. 2017-02-09T09:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  29. 2017-06-05T14:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  30. 2019-04-04T15:05:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  31. 2020-11-30T16:00:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  32. 2021-06-07T13:33:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  33. 2023-08-21T09:20:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Informações",
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  ]
}
  34. 2007-03-15T16:51:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  35. 2012-02-02T05:58:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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      "nome": "não entregue ao destinatário",
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    }
  ]
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  36. 2013-04-25T13:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  37. 2013-11-08T08:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2014-10-08T08:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2017-02-24T13:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  40. 2017-06-19T08:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.