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Composição de Mesa Receptora — Matéria Administrativa — TRE-PE 00000011120166170141

Classe: Composição de Mesa ReceptoraÓrgão: 141ª Zona EleitoralGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-06-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e095c1057f317d022686429e999291f3c060eb6ec83c10711acc3ebf059094dd

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000011120166170141 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Composição de Mesa Receptora” e “Matéria Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “141ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e095c1057f317d022686429e999291f3c060eb6ec83c10711acc3ebf059094dd. SHA-256 do comentário: d05decdca2342e6b2fe995abbeb6b8538b2674e6665755c7439ec91945f72471.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-06-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-07-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2016-08-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2016-10-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2016-11-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2016-11-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2016-12-08 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2016-12-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2016-12-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2016-12-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2016-12-13 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2016-12-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2016-12-16 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2016-12-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2016-12-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2020-08-21 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  17. 2020-08-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2020-08-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-27 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-30T02:16:58.048000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160628125942
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-06-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e095c1057f317d022686429e999291f3c060eb6ec83c10711acc3ebf059094dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-06-28 a 2020-08-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-21
Definitivo (TPU 246)
2020-08-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-08-21
Desarquivamento (TPU 893)
2016-12-27
Definitivo (TPU 246)
2016-12-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-12-16
Publicação (TPU 92)
2016-12-13
Conclusão (TPU 51)
2016-12-13
Procedência (TPU 219)
2016-12-08
Documento (TPU 581)
2016-12-08
Documento (TPU 581)
2016-12-08
Documento (TPU 581)
2016-12-08
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Matéria Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-28T12:59:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  2. 2016-07-28T18:24:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  3. 2016-08-22T18:53:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  4. 2016-12-13T19:17:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  5. 2016-08-02T16:44:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  6. 2016-09-08T11:54:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  7. 2016-10-11T14:09:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  8. 2016-10-11T14:16:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  9. 2016-12-08T10:48:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  10. 2016-12-08T12:15:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  11. 2016-12-08T12:28:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  12. 2016-12-27T10:42:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  13. 2016-06-28T13:02:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  14. 2016-07-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  15. 2016-07-27T11:13:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  16. 2016-07-27T11:14:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  17. 2016-07-27T11:15:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  18. 2016-07-28T18:28:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  19. 2016-07-28T18:30:55.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  20. 2016-08-02T16:12:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  21. 2016-08-02T16:15:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  22. 2016-08-02T16:23:14.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  23. 2016-08-02T16:43:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  24. 2016-08-02T17:10:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  25. 2016-08-16T18:15:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  26. 2016-08-16T18:50:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  27. 2016-08-17T10:45:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  28. 2016-08-17T10:48:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  29. 2016-08-22T18:03:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  30. 2016-08-22T18:07:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  31. 2016-08-22T18:36:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  32. 2016-08-22T18:38:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  33. 2016-08-22T18:41:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  34. 2016-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  35. 2016-09-08T11:51:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  36. 2016-09-08T12:01:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  37. 2016-09-21T15:44:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  38. 2016-11-20T15:31:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  39. 2016-11-20T15:44:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}
  40. 2016-12-08T10:41:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28814",
    "nome": "141ª Zona Eleitoral"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.