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Procedimento Comum Cível — Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — TRF1 00000868520144013501

Classe: Procedimento Comum CívelÓrgão: Vara Única de LuziâniaGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5d5754edfef9ff233dee662407c6ed746f1020aeaa0e690c798f1ea4a58c9ee4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
  • Registro documental: 5d5754edfef9ff233dee662407c6ed746f1020aeaa0e690c798f1ea4a58c9ee4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
  • Registro documental: 5d5754edfef9ff233dee662407c6ed746f1020aeaa0e690c798f1ea4a58c9ee4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento,

Trecho de Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contratos, especies.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0
  • Registro documental: 5d5754edfef9ff233dee662407c6ed746f1020aeaa0e690c798f1ea4a58c9ee4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 151 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-29 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-03-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  3. 2017-06-13 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  4. 2017-07-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  5. 2017-07-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  6. 2017-08-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  7. 2018-05-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  8. 2018-08-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  9. 2021-04-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  10. 2021-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  11. 2021-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  12. 2023-02-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  13. 2023-03-15 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/145/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  14. 2023-03-31 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/146/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  15. 2023-03-31 — Petição; Recurso adesivo (/resposta/corpo/movimentos/147/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  16. 2024-03-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/148/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  17. 2024-03-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  18. 2024-03-04 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2017-06-13 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/114

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T06:33:40.403000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140129154328
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5d5754edfef9ff233dee662407c6ed746f1020aeaa0e690c798f1ea4a58c9ee4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 151 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-29 a 2024-03-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-04
Remessa (TPU 123)
2024-03-04
Documento (TPU 581)
2024-03-04
Documento (TPU 581)
2023-03-31
Petição (TPU 85)
2023-03-31
Petição (TPU 85)
2023-03-15
Petição (TPU 85)
2023-03-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-02-09
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-02-09
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-02-09
Documento (TPU 581)
2023-02-09
Procedência em Parte (TPU 221)
2021-06-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | Espécies de Contratos

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 151. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-29T16:10:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-01-30T17:37:42.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-02-18T17:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2014-04-30T16:26:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-04-30T16:26:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2014-04-30T16:28:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-06-17T10:51:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-06-17T10:52:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2014-07-30T16:10:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2014-07-30T16:10:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2014-07-30T16:10:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2014-09-25T14:20:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2014-09-25T14:20:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2014-09-25T14:20:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2014-09-25T14:20:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2014-09-25T14:20:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2014-10-10T12:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2014-11-07T18:38:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12377",
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  19. 2015-01-07T16:27:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2015-01-16T18:08:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2015-01-19T18:27:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2015-02-09T17:33:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2015-03-20T17:44:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2015-04-28T18:18:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2015-04-28T18:18:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2015-04-28T18:18:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2015-04-28T18:18:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2015-06-11T18:24:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2015-06-11T18:24:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2015-07-20T17:35:55.000Z — Audiência (TPU 970)
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  31. 2015-08-13T15:48:04.000Z — Audiência (TPU 970)
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  32. 2015-11-11T15:08:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2016-05-05T17:14:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2016-05-05T17:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2016-05-05T17:39:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2016-05-05T17:39:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2016-05-05T17:40:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2016-05-05T17:41:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.