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Embargos de Declaração Cível — Reintegração — TJMSP 09003273320239260000

Classe: Embargos de Declaração CívelÓrgão: Avivaldi Nogueira JuniorGrau: G2Data de ajuizamento: 2023-06-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 38de1ac5532c92831221a0882cc19f02b9de684a089037b92acf595700dbe8a7

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09003273320239260000 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Reintegração”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Avivaldi Nogueira Junior”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 38de1ac5532c92831221a0882cc19f02b9de684a089037b92acf595700dbe8a7. SHA-256 do comentário: 83d06512ed9c2759a91f5c652ecda2e2fafbf52c7da15ea3b799dc3be7ea2e5f.

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem

Tema documentado no texto da fonte

Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · O efeito mais importante: a interrupção do prazo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a
  • Registro documental: 38de1ac5532c92831221a0882cc19f02b9de684a089037b92acf595700dbe8a7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-06-19 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  2. 2023-06-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2023-06-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2023-06-30 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2023-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2023-07-11 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2023-07-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2023-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2023-07-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2023-07-13 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2023-07-28 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2023-07-28 — Voto do Relator Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2023-07-28 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2023-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2023-07-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2023-08-01 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2023-08-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2023-08-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-06-30 trata do assunto oficial «Reintegração»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-07-11 trata do assunto oficial «Reintegração»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-03T13:25:15.062000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230619172244
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-06-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 38de1ac5532c92831221a0882cc19f02b9de684a089037b92acf595700dbe8a7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-06-19 a 2023-08-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-04
Definitivo (TPU 246)
2023-08-04
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-01
Publicação (TPU 92)
2023-07-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-07-28
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-28
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-07-28
Voto do Relator (TPU 14093)
2023-07-28
Documento (TPU 581)
2023-07-13
Publicação (TPU 92)
2023-07-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-07-11
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-11
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Reintegração

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-08-04T10:34:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29007",
    "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
  }
}
  2. 2023-08-01T10:51:23.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29007",
    "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
  }
}
  3. 2023-07-31T12:27:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29007",
    "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
  }
}
  4. 2023-07-28T17:38:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29007",
    "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
  }
}
  5. 2023-07-28T15:41:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29007",
    "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
  }
}
  6. 2023-07-13T18:16:45.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29007",
    "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
  }
}
  7. 2023-07-12T11:39:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29007",
    "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
  }
}
  8. 2023-07-11T16:38:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29007",
    "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
  }
}
  9. 2023-07-11T16:37:53.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29007",
    "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
  }
}
  10. 2023-07-11T16:31:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29007",
    "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
  }
}
  11. 2023-07-04T14:42:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29007",
    "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
  }
}
  12. 2023-07-03T13:00:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29007",
    "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
  }
}
  13. 2023-06-30T10:34:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29007",
    "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
  }
}
  14. 2023-06-30T10:34:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29007",
    "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
  }
}
  15. 2023-06-28T17:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29007",
    "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
  }
}
  16. 2023-06-20T13:42:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29007",
    "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
  }
}
  17. 2023-06-19T17:22:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29007",
    "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
  }
}
  18. 2023-08-04T10:48:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29007",
    "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
  }
}
  19. 2023-07-28T17:38:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29007",
    "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
  }
}
  20. 2023-07-28T15:41:18.000Z — Voto do Relator (TPU 14093)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29007",
    "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
  }
}
  21. 2023-07-11T16:38:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29007",
    "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
  }
}
  22. 2023-07-11T11:24:14.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29007",
    "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
  }
}
  23. 2023-06-30T10:31:04.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29007",
    "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
  }
}
  24. 2023-06-28T21:10:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29007",
    "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
  }
}
  25. 2023-06-28T11:30:18.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29007",
    "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
  }
}
  26. 2023-06-27T20:32:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29007",
    "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.